Jurisprudência sobre
execucao da pena de multa

551 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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552 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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553 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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554 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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555 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que julgou extinta a pena de imposta ao sentenciado pela prescrição da pretensão executória. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Sem embargo da aplicação das causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e das causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional da multa penal continua sendo regido expressamente pelo CP, art. 114. Precedentes. Decisão cassada.

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556 - TJSP. Agravo em execução - Indulto - Recurso defensivo contra decisão que deferiu o pedido de indulto com relação as penas privativas de liberdade, porém, deixou de apreciar o pedido de indulto das penas de multa, entendendo que não pode haver pronunciamento judicial com relação à pena de multa no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos - Recurso prejudicado com relação à pena de multa aplicada nos autos do processo criminal 1502474-73.2021.8.26.0537 (PEmenda Constitucional 0010680-52.2022.8.26.0041) - Pena extinta no processo de execução 1033342-73.2022.8.26.0564 - Ausência de notícia do ajuizamento de ação de execução da pena de multa aplicada nos autos do processo criminal 1500385-77.2021.8.26.0537 (PEmenda Constitucional 0015406-06.2021.8.26.0041), situação que, uma vez confirmada na origem, atrai a competência do Juízo no qual tramita a execução da pena corpórea para análise do pleito de extensão do indulto à pena de multa, consoante disposto no Provimento CG 05/2022 e no Comunicado CG 412/2022 - Impossibilidade de análise da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido.

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557 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO VALOR DA PENA DE MULTA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PENAL MANTIDO MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE VALOR MÍNIMO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.

A multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade não perde a natureza de sanção penal com o trânsito em julgado da condenação, pois é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes (Supremo Tribunal Federal - ADI Acórdão/STF). Não há que se falar em valor mínimo da pena de multa para ser executada por ausência de previsão legal na Lei de Execuções Penais.... (Continua)

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558 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE TEMPORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERAÇÃO DO LAPSO DE 90 DIAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal e caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública; ... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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560 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito ministerial contra decisão julgo extinto o processo de execução da pena de multa sem resolução do mérito e julgo extinta a punibilidade de Julia Ildefonso Antônio - Não se descura que o Colendo STJ firmou entendimento ao fixar o Tema 931 revisado, inobstante, a hipossuficiência não pode presumida, como também não isenta o executado de pagar a pena de multa - Agravo provido para cassar a decisão proferida pelo Juízo, determinando o regular processamento da ação de execução

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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Entendimento de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A o reconhecer a repercussão geral do tema, o STF não determinou a suspensão dos processos ... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Pecúlio. A integração do repertório do art. 29 com os arts. 168, I e 170 da Lei 7.210/1984 indica que o chamado pecúlio não pode ser compulsoriamente destinado ao pagamento da multa penal, nem seu valor para tanto descontado ou penhorado, posto admissível a constrição tão somente sobre salários, vencimentos e rendimentos de outras fontes que não estritamente o trabalho prisional.

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563 - TJSP. Execução Penal. Pleito de reforma parcial da decisão que calculou o prazo prescricional da execução da pena de multa com base no Decreto 20.910/32, bem como determinou a citação do sentenciado e, caso não seja ele encontrado ou pagar a multa, o arquivamento dos autos. A Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Mesma alteração legislativa que modificou o CP, art. 114, estabelecendo, expressamente, o prazo em que ocorrerá a prescrição da pena de multa. Cálculo do prazo prescricional que deve obedecer ao disposto na lei penal. Caso que não recomendava, ainda, a determinação do arquivamento dos autos sem que sequer seja tentada a citação do sentenciado e o encontro de bens sobre os quais possa recair a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Questão, contudo, não impugnada, que demandará reexame em primeiro grau. Requerimento de que tanto as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação penal como as estabelecidas na legislação referente à dívida ativa da Fazenda Pública sejam aplicáveis à execução da pena de multa, e pleito para a aplicação do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Tema a ser deduzido em primeiro grau pelo Ministério Público. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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564 - TJSP. Execução Penal. Pleito de reforma parcial da decisão que calculou o prazo prescricional da execução da pena de multa com base no Decreto 20.910/32, bem como determinou a citação do sentenciado e, caso não seja ele encontrado ou pagar a multa, o arquivamento dos autos. A Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Mesma alteração legislativa que modificou o CP, art. 114, estabelecendo, expressamente, o prazo em que ocorrerá a prescrição da pena de multa. Cálculo do prazo prescricional que deve obedecer ao disposto na lei penal. Caso que não recomendava, ainda, a determinação do arquivamento dos autos sem que sequer seja tentada a citação do sentenciado e o encontro de bens sobre os quais possa recair a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40. Questão, contudo, não impugnada, que demandará reexame em primeiro grau. Requerimento de que tanto as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação penal como as estabelecidas na legislação referente à dívida ativa da Fazenda Pública sejam aplicáveis à execução da pena de multa, e pleito para a aplicação do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP, que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Tema a ser deduzido em primeiro grau pelo Ministério Público. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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565 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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566 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório.

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567 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei 6.830/80, art. 40, e do lapso prescricional previsto no CTN, art. 174 - Impossibilidade - Multa penal que não perde o caráter de sanção criminal - Incidência do CP, art. 114, II - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Precedentes do C. STF e STJ - Aplicação das disposições previstas no CP para o cálculo da prescrição executória da pena de multa - Causas interruptivas e suspensivas disciplinadas na Lei de Execução Fiscal aplicáveis, contudo, no curso da execução - Recurso ministerial provido

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568 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei 6.830/80, art. 40, e do lapso prescricional previsto no CTN, art. 174 - Impossibilidade - Multa penal que não perde o caráter de sanção criminal - Incidência do CP, art. 114, II - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Precedentes do C. STF e STJ - Aplicação das disposições previstas no CP para o cálculo da prescrição executória da pena de multa - Causas interruptivas e suspensivas disciplinadas na Lei de Execução Fiscal aplicáveis, contudo, no curso da execução - Recurso ministerial provido

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569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL, CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Posicionamento do colendo S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 848.107), a estabelecer como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, que teve seus efeitos modulados, para ser aplicado apenas às decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020, como ocorre in casu. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. As causas suspensivas da prescrição são aquelas previstas na Lei 6.830/80, art. 40 e no CP, art. 52, ao passo que as causas interruptivas são aquelas dispostas no art. 174, parágrafo único, do CTN, sem olvidar que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação deve retroagir à data de propositura da ação de execução da pena de multa (CPC/2015, art. 240, § 1º, c/c o 3º do CPP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. No caso dos autos, a execução da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, nos termos do art. 114, II, c/c o 118, ambos do CP, com aplicação, se o caso, das causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP. Agravo ministerial provido em parte para cassar a decisão recorrida e determinar a realização de novo cálculo prescricional nos termos do V. Acórdão... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL, CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. E, por força do CP, art. 51, caput, aplicam-se à espécie as causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, e as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80, art. 40, sem prejuízo do disposto no CP, art. 52. Precedente do STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Alinhamento do posicionamento desta relatoria ao julgamento unânime do STF no ARE 786.009. Fluência a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. As causas suspensivas da prescrição são aquelas previstas na Lei 6.830/80, art. 40 e no CP, art. 52, ao passo que as causas interruptivas são aquelas dispostas no art. 174, parágrafo único, do CTN, sem olvidar que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação deve retroagir à data de propositura da ação de execução da pena de multa (CPC/2015, art. 240, § 1º, c/c o 3º do CPP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. No caso dos autos, a execução da pena de multa, única sanção imposta, prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do art. 114, I, com aplicação, se o caso, das causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP. ... (Continua)

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571 - TJSP. Execução penal - Execução da pena de multa - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Propositura da ação de execução, após o decurso do prazo de 90 dias - Inocorrência - Legitimidade subsidiária e concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, que adquire a faculdade de ingressar com a execução da multa penal - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida;

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572 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Apenado assistido pela defensoria pública. Presunção de hipossuficiência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, sob a relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, revisou o Tema 931, consolidando a tese de que, «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. ... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. ... (Continua)

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575 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento

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576 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento

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577 - STJ. Penal. Conflito de competência. Compete ao juízo da execução penal a execução da pena de multa cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento da ADI Acórdão/STF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que «a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI «c. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Pleito de extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931/STJ, assentou a tese de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVIMENTO 05/2022 QUE REVOGOU O §4º, DO ART. 538-A DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO NÃO AJUIZADA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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580 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade deferido pelo juízo a quo em sede de retratação - Agravo do Ministério Público - Improcedência - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Recurso improvido

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581 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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582 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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583 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL -

Recurso ministerial contra a decisão do d. Juízo a quo, que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, em razão da prescrição da pretensão executória, vez que aplicado o prazo prescricional de 05 anos (CTN, art. 174) para o ajuizamento da execução da sanção pecuniária - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, permanece com natureza de sanção penal, não de tributo, conforme interpretação conforme do CP, art. 51, estabelecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/1919 - Inaplicabilidade do CTN, art. 174 - Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP - Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51 - Marco inicial da prescrição que deve ser o do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes - Lapso prescricional não alcançado - Precedentes do STJ e do TJSP. ... (Continua)

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584 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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585 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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586 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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587 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 107, IV, E 51, DO CP C/C CTN, art. 174.

A irresignação ministerial merece acolhida. O agravado tem em trâmite na VEP a CES 0334543-94.2013.8.19.0001 (pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e pena pecuniária de 13 dias-multa), e a CES 0265566- 79.2015.8.19.000 (pena privativa de liberdade de 03 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e pena pecuniária de 10 dias-multa). A primeira com trânsito em julgado da sentença condenatória em 20/02/2015, e a segunda em 17/09/2015, cuja extinção da pena de multa não se opôs o MP, coforme promoção da seq. 18.1. O juízo monocrático declarou extinta a punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória de aludidas CES, ao argumento de que «inexistindo até o presente momento execução da pena de multa nem causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional de 5 anos indicado no CTN, art. 174, caput, impõe-se concluir que prescrição da pretensão executória da pena de multa já ocorreu, ante o transcurso de prazo superior a 5 anos daquela data até hoje". Com efeito, o CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, definiu a competência do Juízo da Vara da Execução Penal para a execução da pena de multa penal. Noutro talho, o STF no julgamento da ADI 3.150, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Já em nossa Corte Superior, o Ministro Ribeiro Dantas no julgamento do REsp 2144038 em 11/07/2024, asseverou que «não há como se equiparar o valor resultante de uma sanção pecuniária, de caráter obrigatório, e que conserva sua natureza de pena, com um débito comum da Fazenda Pública. São institutos inconfundíveis, com reflexos diversos. A pena de multa não pode ser suspensa, compensada, remida, transacionada, isenta ou anistiada pelo Juízo, sob pena de violação do princípio de separação de poderes. ... Destarte, diante da inequívoca natureza penal da multa, a prescrição é aquela prevista no art. 114, II do CP, qual seja, o prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade. Gize-se, que este Colegiado, à unanimidade, já visitou o tema em recentíssima oportunidade, quando julgou o Agravo em Execução 5013430-78.2023.8.19.0500, da relatoria do Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior. Desta forma, considerando que o próprio órgão ministerial recorrente não se opôs a extinção da pena de multa referente a CES 0265566-79.2015.8.19.000, o prosseguimento da execução da pena de multa apenas em relação a CES 0334543-94.2013.8.19.0001 é medida que se impõe, ressalvada a possibilidade de comprovação pelo agravado, após regularmente intimado, da impossibilidade de quitação ou de adimplemento parcelado. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do desembargador relator.... (Continua)

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588 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Multa Penal. Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial. Condenação por crime de tráfico privilegiado. Vedação Legal. 1. O CF/88, art. 5º, XLIII e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput proíbem expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nada excepcionando em relação à modalidade privilegiada. 2. Decisão revogada. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Agravo provido.

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589 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Multa Penal. Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial. Condenação por crime de tráfico privilegiado. Vedação Legal. 1. O CF/88, art. 5º, XLIII e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput proíbem expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nada excepcionando em relação à modalidade privilegiada. 2. Decisão revogada. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Agravo provido.

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590 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Multa Penal. Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial. Condenação por crime de tráfico privilegiado. Vedação Legal. 1. O CF/88, art. 5º, XLIII e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput proíbem expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nada excepcionando em relação à modalidade privilegiada. 2. Decisão revogada. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Agravo provido.

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591 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Multa Penal. Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial. Condenação por crime de tráfico privilegiado. Vedação Legal. 1. O CF/88, art. 5º, XLIII e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput proíbem expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nada excepcionando em relação à modalidade privilegiada. 2. Decisão revogada. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Agravo provido.

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592 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Multa Penal. Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial. Condenação por crime de tráfico privilegiado. Vedação Legal. 1. O CF/88, art. 5º, XLIII e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput proíbem expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nada excepcionando em relação à modalidade privilegiada. 2. Decisão revogada. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Agravo provido.

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593 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Multa Penal. Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial. Condenação por crime de tráfico privilegiado. Vedação Legal. 1. O CF/88, art. 5º, XLIII e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput proíbem expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nada excepcionando em relação à modalidade privilegiada. 2. Decisão revogada. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Agravo provido.

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594 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Multa Penal. Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial. Condenação por crime de tráfico privilegiado. Vedação Legal. 1. O CF/88, art. 5º, XLIII e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput proíbem expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nada excepcionando em relação à modalidade privilegiada. 2. Decisão revogada. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Agravo provido.

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595 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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596 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de cancelamento da penhora - Impossibilidade - Bloqueio de bens e valores realizado a teor da LEP, art. 164 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV CPC, em razão do princípio da especialidade e pela ausência de comprovação de que o valor corresponda a pecúlio percebido pelo sentenciado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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597 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Indeferimento da petição inicial, em razão do valor cobrado, por ser inferior a 1200 UFESPs. Pretendido início da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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598 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da procuradoria da fazenda nacional. CP, art. 51. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, o Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ (AgRg no RMS 71.319/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de.). Precedentes. 27/6/2023 30/6/2023... (Continua)

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599 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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600 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Alegação de nulidade da citação pela via editalícia. Não acolhimento. Possibilidade de citação por edital expressamente prevista no Lei 6.830/1980, art. 8º, I, II e III. Finalidade da citação alcançada. Precedente. Nulidade não verificada. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca, pelo apenado, da condição de hipossuficiente econômico. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações do CP, art. 51. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido. 

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