(DOC. VP 563.4002.1680.0610)

TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Multa Penal. Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial. Condenação por crime de tráfico privilegiado. Vedação Legal. 1. O CF/88, art. 5º, XLIII e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput» proíbem expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nada excepcionando em relação à modalidade privilegiada. 2. Decisão revogada. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Agravo provido.

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