(DOC. VP 577.2486.1575.9193)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO INICIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 931 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Marcos Santos Cruz contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa, conforme Lei 6830/1980, art. 40. A Defensoria Pública busca a extinção da punibilidade devido à hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade sem

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