Jurisprudência sobre
direito estrangeiro
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701 - TJRS. Direito público.
«ICMS. ... ()
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702 - TJRS. Direito privado. Importação de produtos. Contrato. Mercadoria não entregue. Empresa com sede na china. Representante no Brasil. Responsabilidade. Teoria da aparência. Boa-fé. Ato jurídico perfeito. Justiça Brasileira. Competência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Competência internacional concorrente. Jurisdição Brasileira em face da denominada competência concorrente. Contrato de importação com empresa estrangeira. CPC/1973, art. 88, I. Representante constituído. Competência fixada no Brasil.
«Ainda que a empresa demandada não tenha sede no Brasil, se no país tem representante constituído, cumprida se tem a exigência do CPC/1973, art. 88, I, mormente pela aplicação da teoria da aparência. Caso, ademais, que participa, com idêntica representação, de pessoa jurídica aqui constituída, sendo a ré detentora de 99% do capital social. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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703 - STF. A regulação do tema pertinente à justiça militar no plano do direito comparado.
«- Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. - Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos («Caso Palamara Iribarne vs. Chile, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que «um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...) (item 269, 14, da parte dispositiva, «Puntos Resolutivos). - O caso «ex parte Milligan (1866): importante «landmark ruling da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.... ()
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704 - STF. A regulação do tema pertinente à justiça militar no plano do direito comparado.
«- Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. ... ()
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705 - 1TACSP. Recurso. Embargos declaratórios. Embargante que se insurge contra adoção de doutrina estrangeira, na área econômica, como fundamentação. Descabimento. Prevalência do princípio universal da boa-fé sobre diretrizes normativas que ofendem o senso ético. Superação da visão nacionalista na aplicação do direito. Embargos, nesta parte, rejeitados. (Cita doutrina).
No plano jurídico, «nacionalismo é provincialismo incompatível com o verdadeiro espírito científico, perigoso para o desenvolvimento e aplicação do direito nacional (RENÉ DAVID E JOHN BRIERLEY, «Major legal systems in the world today, London, 1968, p. 08).... ()
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706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - RENDA DE DOIS SALARIOS MINIMOS - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
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707 - TRT3. Princípio da extra e ultrapetição. Aplicabilidade. Ativação do princípio da extrapetição. Possibilidade no direito processual do trabalho. Inexistência de julgamento extra petita.
«O princípio da extrapetição estrutura o Direito Processual do Trabalho, estando, inclusive, positivado em diversos sistemas estrangeiros. Daí porque o Juiz do Trabalho não está subsumido às restrições contidas nos artigos 128 e 460/CPC, sobretudo porque a CLT tem regramento próprio a dispor dos atos decisórios, nos moldes dos artigos 831 a 836/CLT. A pretensão está gizada em pedido de horas extras e horas in itinere, razão pela qual consiste em decorrência lógica da condenação do pedido principal a determinação para que, na apuração das parcelas, seja aplicado o divisor próprio da jornada contratual, não havendo, assim, que se falar em decisão extra petita.... ()
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708 - STF. Justiça Militar. A regulação do tema pertinente à justiça militar no plano do direito comparado.
«- Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. - Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos («Caso Palamara Iribarne vs. Chile, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que «um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (…) (item 269, 14, da parte dispositiva, «Puntos Resolutivos). - O caso «ex parte Milligan (1866): importante «landmark ruling da Suprema Corte dos Estados Unidos da América.... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO -
Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Extravio temporário de bagagem no desembarque de passageiro em país estrangeiro - Comprovada a devolução da bagagem três dias após o desembarque - Reparação dos danos devida - Não reembolsáveis, porém, os gastos posteriores à data da restituição da bagagem - Sentença mantida. ... ()
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710 - STJ. Competência. Conflito. Comercialização de CD's falsificados. Violação de direito autoral. Contrabando ou descaminho. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 184, § 2º e 334.
«A conduta de comercializar CD's falsificados caracteriza apenas o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera confissão do acusado quanto a origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no CP, art. 334, «caput e alíneas. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aparecida/SP.... ()
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711 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Demurrage. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CPIC Brasil Fibras de Vidro Ltda. contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por HMM Co. Ltd. representada por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. condenando a ré ao pagamento de valores devidos a título de sobre-estadia de contêineres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade da parte autora para representar a pessoa jurídica estrangeira; (ii) validade do termo de responsabilidade; (iii) divergência nos cálculos do valor devido; (iv) quantia devida em caso de confirmação do dever de pagar. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade da autora foi confirmada, pois a Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. foi devidamente constituída como representante da HMM Co. Ltd. no Brasil, conforme CPC, art. 75, X. 4. O termo de responsabilidade é válido e a cobrança de sobre-estadia é devida, mesmo sem previsão contratual, conforme usos e costumes do comércio marítimo e jurisprudência do STJ. 5. A planilha de cálculos apresentada pela autora é correta, considerando a retenção indevida dos contêineres pela ré. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A representação processual de pessoa jurídica estrangeira pode ser feita por agente devidamente constituído. 2. A cobrança de sobre-estadia de contêiner é devida independentemente de cláusula contratual específica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 75, X, 76, § 1º, I, 85, §§ 2º e 11, 192, 373, I, 487, I, 489, IV, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; TJSP, Apelação Cível 1001728-90.2021.8.26.0562, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/10/2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Contrato comercializado em moeda estrangeira. Comprovação. Promitente comprador. Inadimplemento. Parcelas não pagas. Pagamento em moeda nacional. Parcialidade. Uso do imóvel. Indenização. Possibilidade. Desocupação. Aluguel. Cobrança. Cabimento. Sentença. Nulidade. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão.
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713 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Sucessão. Alegação de não haver direito à herança para estrangeiros não residentes no país. Recurso extraordinário não admitido. Matéria infraconstitucional. Ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Inovação processual. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
VIAGEM À DISNEY COM OS FILHOS MENORES. ATRASO DE TRÊS DIAS PARA O REGRESSO. PASSAGEM ADQUIRIDA EM CLASSE EXECUTIVA. VIAGEM DE RETORNO REALIZADA EM CLASSE ECONÔMICA, EM ASSENTOS SEPARADOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.Parte autora que viajou para a Disney, Orlando, com seu marido e dois filhos menores, tendo adquirido quatro passagens aéreas na classe executiva pelo valor de R$ 125.801,00. ... ()
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715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APENAS PARA A TERCEIRA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- OCPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()
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716 - STJ. Administrativo. Cabimento do recurso ordinário. Programa mais médicos. Participante. Determinação de volta ao país de origem. Pretensão de prorrogação. Descabimento. Ausência de legislação disciplinadora. Direito subjetivo de permanência. Inexistência. Precedente.
I - Médico cubano, participante do Programa Mais Médicos, ajuizou ação contra a União, a República de Cuba e a Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo permanecer no país, a despeito da determinação de que deveria retornar à Cuba, em razão do final da missão no referido Programa. ... ()
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717 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros importados. Busca veicular. Licitude da prova. Região fronteiriça. Desnecessidade de laudo merceológico. Existência de prova indireta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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718 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Programa mais médicos. Determinação de pretensão de prorrogação. Direito subjetivo de permanência. Inexistência. Juízo discricionário.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO.
Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio temporário de bagagem quando da chegada da passageira no país estrangeiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes, condenando a autora a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo da demandante. Com razão. Devido ao extravio temporário de sua bagagem, a autora ficou sem seus pertences na chegada ao país estrangeiro durante período de inverno. Bagagem devolvida somente após três dias. Dano material comprovado no valor de R$ 1.631,05. Dever de indenizar. Danos morais também caracterizados. As circunstâncias extrapolam o limite de um mero aborrecimento e são capazes de causar aflição e angústia no passageiro. Quantum fixado pelo dano moral em R$ 3.000,00, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Inversão do ônus da sucumbência. Apelo provido... ()
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720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()
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721 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade dos valores de R$ 11.276,68 e R$ 606,68, em razão de fraude em transação internacional praticada com cartão de crédito, condenando a instituição financeira ao estorno ou reembolso dos valores, e indeferiu pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelos valores decorrentes de fraude em transação internacional; e (ii) a existência de dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As instituições financeiras, por força da relação de consumo, possuem responsabilidade objetiva quanto à segurança das operações bancárias, conforme disposto no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. (ii) A falha na segurança restou evidenciada diante da ausência de mecanismos preventivos para identificar transação atípica, realizada em país estrangeiro, em valor manifestamente incompatível com o padrão de consumo da autora. (iii) A tese de fortuito externo, apresentada pela instituição financeira, não prevalece, pois o risco da atividade econômica inclui a necessidade de prevenir fraudes, sob pena de imputar ao consumidor o ônus por falhas no sistema bancário. (iv) O reconhecimento de inexigibilidade dos valores e o consequente reembolso ou estorno foram corretamente determinados, assegurando a reparação do prejuízo material. (v) O pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento, pois a negativa administrativa da instituição financeira, embora frustrante, não extrapolou os limites do mero dissabor cotidiano, considerando que não houve prova de lesão grave à dignidade da autora. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
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722 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que fixou pensão alimentícia em favor da menor no valor correspondente a 2,2 (dois vírgula dois) salários mínimos, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. O primeiro apelante busca a redução do valor arbitrado e a exclusão de documentos em língua estrangeira. A segunda apelante, por sua vez, pleiteia a majoração da pensão alimentícia para 5 (cinco) salários mínimos. ... ()
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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 12. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO AUTOMÓVEL FABRICADO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.
-Impugnando a parte apelante, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença, atendido está o princípio da dialeticidade, o que autoriza o conhecimento e o julgamento de seu recurso pela Instância Revisora. ... ()
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724 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
- OCPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()
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725 - TJSP. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.
Insurgência contra a decisão, mantida no julgamento dos embargos de declaração, que afastou a preliminar de falta de interesse de agir, afirmou que o documento estrangeiro, testamento, pode e deve ser registrado no Brasil, pois os bens aqui existentes serão inventariados pela nossa lei com observância do testamento, estabeleceu que o único ponto a ser observado, nesse momento, é a necessidade de que o testamento seja primeiramente registrado e validado no país estrangeiro, devendo a autora providenciar o necessário. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese fixada no tema repetitivo 988 pelo C. STJ. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão na fase do CPC, art. 737, § 2º. Recurso não conhecido.... ()
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726 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Internacional Privado. 3 - Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula contratual. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental.
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727 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Solicitação de intérprete para réu estrangeiro em audiência - Pleito atendido pela Autoridade Coatora - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto... ()
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728 - STJ. Constitucional. Internacional. Habeas corpus. Refugiado. Expulsão. Violação do devido processo legal. Convenção das nações unidas sobre o estatuto dos refugiados. Lei 9.474/97. Ordem concedida.
«1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a concessão de refúgio, sendo condenado por sentença penal transitada em julgado. ... ()
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729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EVIDENCIADO - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO.
- OCPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()
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730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Exportação de serviços. Não caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Citação da pessoa jurídica por via postal. Validade. Pressupostos positivos e negativos. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 963 a 965 do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Observância. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/15. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Sentença estrangeira homologada.
1 - «Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste STJ, com fundamento no CPC, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019). ... ()
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732 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Deferimento parcial da tutela de urgência postulada - Decisão que determinou que o Facebook forneça os dados de conta do WhatsApp vinculados à linha estrangeira utilizada para a prática do intitulado «golpe do emprego de meio período, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Antecipação de tutela - Presença dos requisitos legais - Aparência do bom direito - Perigo na demora - Concessão que não prejudica a agravante - Multa - Valor razoável, que guarda proporcionalidade com a obrigação a ser cumprida e a finalidade da medida - Inteligência dos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida
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733 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Lesão a bens, serviço e interesses da União. Consumação. Competência da Justiça Federal.
«1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para processamento e julgamento de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, quando demonstrada a efetiva lesão aos referidos entes ou violação a interesse direto. ... ()
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734 - STJ. Convenção internacional. Reclamação. Constitucional. Competência do STJ. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Constitucionalidade. Hermenêutica. Hierarquia, eficácia e autoridade de lei ordinária. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 21, I, CF/88, art. 76, CF/88, art. 84, VII. CF/88, art. 102, I, «g, CF/88, art. 105, I, «i e CF/88, art. 109, X. Decreto 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - [Convenção de Palermo]). Decreto 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção [Convenção de Mérida], de 31/10/2003).
«1. Em nosso regime constitucional, a competência da União para «manter relações com estados estrangeiros (CF/88, art. 21, I), é, em regra, exercida pelo Presidente da República (CF/88, art. 84, VII), «auxiliado pelos Ministros de Estado (CF/88, art. 76). A intervenção dos outros Poderes só é exigida em situações especiais e restritas. No que se refere ao Poder Judiciário, sua participação está prevista em pedidos de extradição e de execução de sentenças e de cartas rogatórias estrangeiras: «Compete ao Supremo Tribunal Federal (...) processar e julgar, originariamente (...) a extradição solicitada por Estado estrangeiro (CF/88, art. 102, I, «g); «Compete ao Superior Tribunal de Justiça (...) processar e julgar originariamente (...) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (CF/88, art. 105, I, «i); e «Aos Juízes federais compete processar e julgar (...) a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação (CF/88, art. 109, X). ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) aplicada em patamar diverso do máximo. Razoabilidade. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Apelo em liberdade. Réu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Decisum fundamentado. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu estrangeiro e sem vínculo com o Brasil. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- excetuado os casos de patente ilegalidade, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo exame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da pena, por demandar profunda análise de matéria fático e probatória.. Demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga apreendida, imperiosa uma resposta penal mais efetiva, restando plenamente justificada a exasperação da pena-base.- tendo em vista o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, não há ilegalidade em decisão que aplica a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 dessa Lei em patamar diverso do máximo, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida em poder do paciente. 2.156 kg de cocaína e do fato de que o paciente colabora com organização criminosa voltada para o tráfico internacional.- a pena foi fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, de modo que inviável a sua substituição por restritiva de direitos, ex VI da regra inserta no, I do CP, art. 44. Além disso, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (traziam consigo, escondido em suas bagagens 2.156 kg de cocaína), também justificam o indeferimento da substituição da reprimenda, nos termos do CP, art. 44, III.- na hipótese, a decisão que determinou a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal «porquanto se trata de réu estrangeiro, sem qualquer vínculo com o Brasil, que se encontra em situação que não lhe permite o exercício de atividade lícita, já que nem fala o idioma nacional; nesse contexto, sua fuga é algo concreto, frustrando a aplicação da Lei penal (fls. 31-32). Além do mais, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, com maior razão deve ser mantido segregado após a condenação em primeiro grau. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Marítimo. Resolução antecipada, pela contratante PETROBRAS (parte ré), de contratos (i) de afretamento de embarcação estrangeira (com a empresa JAVA BOAT) e (ii) de prestação de serviços (com a empresa MARÉ ALTA). Ação de indenização, a título de danos materiais, ajuizada pelas contratadas (parte autora). Sentença de procedência. 1. Para regular operação em águas nacionais, uma embarcação de bandeira estrangeira deve obter e renovar, anualmente, autorização administrativa, emitida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), veiculada em documento denominado Certificado de Autorização de Afretamento (CAA). 2. O CAA obtido para a embarcação estrangeira (COLLINS TIDE) contratada pela PETROBRAS, junto à apelada JAVA BOAT CORPORATION BV, não foi renovado pela ANTAQ, por força da existência de bloqueios simples, efetuados por empresas proprietárias de embarcações de bandeira nacional, com amparo nas normas contidas na Lei 9.432/1997 e na Resolução Normativa 01/2015, da ANTAQ. Ausência de efetivação de bloqueio firme e de contratação da empresa bloqueante para, em substituição, dar continuidade aos contratos. Contratação da embarcação nacional (SEABULK ANGRA) que decorreu de nova licitação, e não de mera substituição, decorrente de bloqueio firme (inexistente), em relação à circularização 163/2015. Existência de distinção nos contratos quanto aos serviços a serem prestados, bem como quanto aos requisitos técnicos das embarcações (estrangeira e nacional). Ruptura contratual por parte da PETROBRAS que se revela inadequada. Dever de pagar indenização a título de perdas e danos. Indenização que deve observar o limite constante da cláusula contratual 14.2.1 (fl. 242). Valores a serem pagos pelo serviço de afretamento fixados em moeda estrangeira (US$). Conversão para moeda nacional (R$), que deve ocorrer com base no câmbio existente na data da celebração do contrato de afretamento. Consectários legais fixados de forma escorreita, não havendo qualquer estipulação de incidência cumulativa de correção monetária, juros de mora e taxa SELIC. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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737 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DEFESA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. ARGUMENTOS DA EXORDIAL NÃO REFUTADOS DE FORMA ESPECÍFICA. FATOS INCONTROVERSOS. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. Comprovante de aquisição de produtos essenciais para satisfazer as necessidades diárias apresentado em língua estrangeira. O CPC, art. 192 pode ser relativizada caso o conteúdo do documento apresentado em língua estrangeira seja compreensível. Dano moral caracterizado dada as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido
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738 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Reincidência. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Direito ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida.
1 - «Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63).... ()
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739 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito internacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula contratual. Natureza jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 454/STF, Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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740 - TJRS. Direito privado. Transporte de coisas. Lex mercatoria. Termo internacional de comércio. Cláusula free carrier. Fca. Eficácia. Grupo econômico de fato. Configuração. Personalidade jurídica. Desconsideração. Exportador. Frete. Custeio. Condenação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Direito empresarial. Direito internacional privado. Ação condenatória por danos materiais. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Transporte de flores entre Brasil e itália. Custeio do frete pelo importador. Cláusula «free carrier. International commercial terms («incoterms). Câmara de comércio internacional. «lex mercatoria. Grupo econômico de fato. Critérios. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos.
«1. É possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, de normas integrantes da «nova lex mercatoria, de que são exemplos os «incoterms editados sob os auspícios da Câmara Internacional de Comércio. Atribuição de eficácia ao contrato firmado entre as partes, com base em norma da «nova lex mercatoria, que tem lugar independentemente da natureza não-vinculativa das suas regras e da sua origem e criação independentes da autoridade estatal. Cláusula de «incoterm que não confronta qualquer dispositivo do Direito brasileiro, ao repartir os custos da remuneração do transporte, entre o importador e o exportador. Ajuste contratual que se dota de efeitos, em Juízo, sob pena de violação aos princípios da liberdade de contratação e da força obrigatória do contrato, entre as partes que o firmam. ... ()
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741 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 ao autor, correspondente à metade do valor de venda de imóvel, com correção monetária e juros de mora desde a data da alienação. ... ()
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742 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo internacional. A apelante sustenta a incompetência da Justiça brasileira, a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento decorreu de motivos operacionais, e a ausência de comprovação de prejuízo apto a justificar a indenização por dano moral. ... ()
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743 - STJ. Marca. Exaustão configurada. Alegação de contrafação. Contrato de distribuição exclusiva. Importação feita por terceiros. Ausência de provas da falsificação e de ofensa ao direito de exclusividade. Exaustão do direito marcário. Caso «Charutos Cubanos. Lei 9.279/1996, art. 132, III.
«I - O contrato de distribuição exclusiva, por si só, não anula a liberdade de comercializar produtos, decorrentes dos princípios que fundamentam a ordem econômica, nem afasta as regras de economia baseada na propriedade privada e na livre concorrência. II - Não comprovação, no caso, que a recorrida tenha feito a introdução, no território nacional, do produto fabricado pelas recorrentes. Importação operada por terceiros, dos quais a recorrida adquiriu os bens, cuja circulação no mercado foi por ela realizada. Uma vez já introduzido o bem no mercado, o produtor não pode se opor às ulteriores e sucessivas vendas. III - Caso «Charutos Cubanos, distribuição exclusiva. Ausência de prova de contrafação no caso de importação regular de mercadorias estrangeiras, não incide o Lei 9.279/1996, art. 132, III. Recurso Especial improvido.... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, JUNTO COM SUA AVÓ, FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL COM DESTINO A PORTUGAL, EM VIRTUDE DE RESTRIÇÕES NA LEGISLAÇÃO. EMBARQUE E INGRESSO NO DESTINO DEZ DIAS DEPOIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTE AO VALOR DO EXAME DE COVID-19 QUE PRECISOU SER REFEITO, BEM COMO DANOS MORAIS DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA E SUA AVÓ FORAM IMPEDIDAS PELA COMPANHIA AÉREA DE EMBARCAR COM DESTINO A PORTUGAL AO FUNDAMENTO DE QUE A AVÓ NÃO ESTARIA INSERIDA NO CONCEITO DE FAMÍLIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA, QUE PERMITIA A «REUNIÃO FAMILIAR NAQUELE PAÍS. DESPACHO 7595-A/2020 QUE PERMITIA O INGRESSO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA VIAGENS TIDAS COMO ESSENCIAIS, CUJO MOTIVO FOSSE A REUNIÃO FAMILIAR. A AUTORA E SUA AVÓ PRETENDIAM O INGRESSO EM PORTUGAL PARA ENCONTRAR SUA MÃE E FILHA, RESPECTIVAMENTE, QUE JÁ ESTAVAM EM SOLO ESTRANGEIRO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O ESCOPO DE REUNIÃO FAMILIAR, PREENCHENDO OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. A DIRETIVA 2004/38/CE DO PARLAMENTO E CONSELHO EUROPEU, APONTADA COMO LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO DESPACHO 7595-A/2020, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EIS QUE TAL DIRETIVA SE REFERE À CIRCULAÇÃO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA, OU SEJA, TRATA DA CIRCULAÇÃO INTERNA, DENTRO DO CONTINENTE EUROPEU. AINDA QUE APLICÁVEL A DIRETIVA 2004/38/CE, O CONCEITO DE MEMBRO DA FAMÍLIA ESTARIA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA QUE A AVÓ SE ENQUADRA NA ALÍNEA «D DO ART. 2º, QUE TRATA COMO MEMBRO DA FAMÍLIA O ASCENDENTE DIRETO. RELEVA NOTAR QUE A AUTORA CONSEGUIU EMBARCAR E INGRESSAR NO TERRITÓRIO PORTUGUÊS DEZ DIAS DEPOIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE LEVA AO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA COM O IMPEDIMENTO DO EMBARQUE, RESSALTANDO QUE A AUTORA SOMENTE CHEGOU AO SEU DESTINO DEZ DIAS APÓS A DATA INICIALMENTE PREVISTA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando/descaminho. Comercialização de dvd's falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União.
«1. Arquivado o feito referente aos delitos previstos nos CP, art. 273 e CP, art. 334, em face do princípio da insignificância, remanesce apenas o exame de possível ocorrência do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO PELO ASSISTENTE. EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REQUERIMENTO DE NOTA TÉCNICA AO NAT-JUS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, confirmando tutela de urgência para realização de procedimento médico indicado, a ser realizado em hospital de escolha do autor, integrante da rede da ré, após o retorno das cirurgias eletivas. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça desproveu o recurso de apelação, sendo interposto Recurso Especial ao STJ, que determinou a análise dos requisitos excepcionais para cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS. ... ()
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747 - STJ. Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17.
«... Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91, as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste etc. ... ()
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748 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil e internacional. Sucessão. Alegação de não haver direito a herança nem a propriedade para estrangeiros não residentes no país. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Inobservância de requisito processual indispensável. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A demonstração objetiva do alegado dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e o ato embargado é imperiosa para o juízo de admissão dos embargos de divergência. ... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SIMPLIFICADO REVALIDAÇÃO DIPLOMA-INADEQUAÇÃO-PROCEDIMENTO LEGAL-PLATAFORMA CAROLINA BORI-SENTENÇA CONFIRMADA.
O mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder. - a Lei 9.394/1996, art. 48, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. -Em conformidade com a Portaria 1.151/03 do MEC, os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação, o que legitima a negativa de Universidade Estadual. -Recurso não provido.... ()
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750 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de fatos e de provas dos autos. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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