(DOC. VP 250.1061.0947.1170)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de fatos e de provas dos autos. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de reformar decisão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de descaminho, previsto no art. 334, § 1º, III e IV, do CP, em razão da revenda de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular. O recorrente sustenta a insuficiência de provas para condenação e a aplicação do princípio in dubio pro reo, alegando dúvida quanto à autoria do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote