(DOC. VP 773.6621.0270.2045)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SIMPLIFICADO REVALIDAÇÃO DIPLOMA-INADEQUAÇÃO-PROCEDIMENTO LEGAL-PLATAFORMA CAROLINA BORI-SENTENÇA CONFIRMADA.

O mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder. - a Lei 9.394/1996, art. 48, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou eq

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