(DOC. VP 103.2110.5010.4500)

1TACSP. Recurso. Embargos declaratórios. Embargante que se insurge contra adoção de doutrina estrangeira, na área econômica, como fundamentação. Descabimento. Prevalência do princípio universal da boa-fé sobre diretrizes normativas que ofendem o senso ético. Superação da visão nacionalista na aplicação do direito. Embargos, nesta parte, rejeitados. (Cita doutrina).

No plano jurídico, «nacionalismo é provincialismo incompatível com o verdadeiro espírito científico, perigoso para o desenvolvimento e aplicação do direito nacional» (RENÉ DAVID E JOHN BRIERLEY, «Major legal systems in the world today», London, 1968, p. 08).

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