Jurisprudência sobre
aspectos subjetivos

701 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13, E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, ESTE ÚLTIMO C/C art. 61, II, ¿F¿, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, DO MESMO ESTATUTO PENAL, E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EM ESPECIAL, PELO PEDIDO DE LIBERDADE, FORMULADO PELA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL, A SER FIXADO, EM CASO DE CONDENAÇÃO, REFERENCIANDO OS VERBETES SUMULARES 718 E 719, DO S.T.F.; 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, E, 5) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Adilson Dionisio Gonçalves, o qual se encontra preso, desde 14/04/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 129, § 13, e no art. 163, parágrafo único, I, este último c/c art. 61, II, ¿f¿, tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Penal, e com os consectários da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

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702 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (lança-Perfume). Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferida pelo tribunal a quo com base em elementos do próprio tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais.

1 - Tenho afirmado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente.... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Ameaça (CP, art. 147, caput) e porte de arma de fogo em desacordo com determinação regulamentar (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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704 - STJ. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reincidência. Recurso provido.

«1 - O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155. ... (Continua)

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705 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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706 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. Hipótese na qual a custódia encontra-se devidamente justificada, vez que o agravante foi preso em flagrante com vasta variedade e quantidade de drogas, qual seja, 476 (quatrocentos e setenta e seis) comprimidos, de cor azul, com peso líquido total de 249,34g (duzentos e quarenta e nove gramas e trinta e quatro centigramas), 159 (cento e cinquenta e nove) comprimidos, de cor laranja claro, com peso líquido total de 56,90g (cinquenta e seis gramas e noventa centigramas), 259 (duzentos e cinquenta e nove) comprimidos, de cor laranja escuro, com peso líquido total 87,72g (oitenta e sete gramas e setenta e duas centigramas), todos correspondentes à substância mda (tenafetamina), e uma porção in natura da droga popularmente conhecida como «maconha, com peso líquido de 16,88g (dezesseis gramas e oitenta e oito centigramas). 3. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade de droga apreendida, dentre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e família constituída, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.documento eletrônico vda43003876 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 21/08/2024 15:09:58publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. E15026dc-02f4-4025-98fc-421c72b2dfd0 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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707 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação insuficiente. Ilicitude probatória. Demora para remessa dos autos à superior instância para julgamento do recurso de apelação. Liminar indeferida.

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708 - TST. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório.

«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... (Continua)

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709 - TST. Appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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710 - TST. Appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. ... (Continua)

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711 - TST. 8) appa. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Inaplicabilidade.

«Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21.08.1969. Nesse sentido é a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 13/TST-SDI-I/TST. ... (Continua)

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712 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA QUANTIFICAR O GRAU DE LIMITAÇÃO DO LABOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 03/10/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição de trecho suficiente da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte recorrente não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivo de lei, de contrariedade a súmula desta Corte e mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos do §8º do CLT, art. 896. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido .

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713 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas . Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento do agravo de instrumento que visa a destrancá-lo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. Constata-se que a reclamada não impugna os óbices processuais erigidos no r. despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, sendo forçosa a aplicação ao caso da Súmula 422/TST. Óbice processual manifesto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . Nos termos do CPC/2015, art. 997, III, inadmitido o recurso principal fica prejudicada a análise do recurso adesivo. Recurso de revista adesivoprejudicado.

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714 - TST. Bancário. Salário-hora. Divisor. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva.

«De acordo com a nova redação da Súmula 124/TST: «I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do CLT, art. 224. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do CLT, art. 224. No presente caso, o Tribunal Regional asseverou a existência de norma coletiva de trabalho que considerava o sábado como dia de repouso semanal remunerado para fins de reflexos das horas extras. Assim, correta seria a aplicação do divisor 150, nos termos da referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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715 - TST. Bancário. Salário-hora. Divisor. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva.

«De acordo com a nova redação da Súmula 124/TST: «I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do CLT, art. 224. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do CLT, art. 224. No presente caso, o Tribunal Regional asseverou a existência de norma coletiva de trabalho que considerava o sábado como dia de repouso semanal remunerado para fins de reflexos das horas extras. Assim, correta seria a aplicação do divisor 150, nos termos da referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... (Continua)

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717 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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718 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissões. Não ocorrência. Erro material. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1. Afasta-se a alegação de omissão quando presente no julgado expressa manifestação sobre os pontos suscitados pelo embargante. ... (Continua)

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719 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Fundamentos diversos. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.

1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. ... (Continua)

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720 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Recolhimento de taxas em processo administrativo para liberação de alvará de construção de posto de gasolina. Suspensão do ato autorizativo da construção, face a declaração da autoridade militar competente, considerando a área de risco para edificação no local. Inexistência de direito subjetivo líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder na prática do ato do prefeito municipal. Denegação da segurança. Recurso ordinário. Ato vinculado e complexo. Licença ainda não consumada. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Decisão do tribunal local incensurável. Improvimento do recurso.

«I. Configura-se o ato complexo, quando a sua prática exige a intervenção de dois ou mais órgãos para a sua perfeição, enquanto o ato vinculado, também conhecido como ato regrado, é aquele que para sua prática, exige-se o cumprimento de alguma norma jurídica indispensável, observados os requisitos nela previstos, não havendo margem de apreciação subjetiva da autoridade administrativa. ... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.

A falha constatada, aliada ao penoso e frustrante procedimento imposto ao consumidor para a regularização da questão, mostra-se suficiente para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, configurando-se o dano moral e o dever legal de indenizá-lo, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Tomando-se por base aspectos do caso - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos - o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Bem por isso, não pode ser acolhido o valor pleiteado na petição inicial. Assim, considerando os aspectos supramencionados, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000 (cinco mil reais), de acordo com outros casos analisados por esta douta Câmara... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Receptação. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo de escolha pelo réu. Opção fundamentada no aspecto ressocializador. Agravo regimental desprovido.

1 - Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa... (Continua)

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723 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso Público. Administração indireta. Cadastro de reserva. Convocação. CF/88, art. 37, II.

«1 - A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública. ... (Continua)

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724 - TJSP. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito a Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais penais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente de antijuridicidade- Condenação mantida. - Recurso não provido... (Continua)

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725 - STJ. Pena. Execução penal. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto - não acolhimento - atendimento ao tema 28 do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à jurisprudência consolidada do Colendo STJ - múltipla reincidência delitiva e histórico de várias faltas disciplinares - fortes indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e não assimilação da terapêutica reeducacional - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo, superadas tão somente através da avaliação pericial - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de progressão ao regime aberto - não acolhimento - inexistência de aperfeiçoamento do lapso temporal mínimo - atendimento ao tema 28 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à jurisprudência consolidada do Colendo STJ - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo, superadas através da avaliação pericial - multirreincidência delitiva, histórico de faltas disciplinares e cometimento de novo crime durante gozo de regime aberto - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial fundado apenas na alínea «c do permissivo constitucional. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da condenação. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada. Falta de similitude fática. Agravo não provido.

1 - No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas. Precedentes. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. A modificação, na instância especial, do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 334, § 1º, «d, do CP. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos.... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Prova pericial. Análise do aspecto externo. Validade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CP,CPC/1973, art. 543-C julgou os Recursos Especiais 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos da controvérsia, ambos submetidos à Terceira Seção no dia 12/8/2015 e publicados no DJe de 21/8/2015, e consagrou o entendimento segundo o qual a materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo já permite identificar a falsidade, além de não ser necessária, para sua configuração, a identificação dos titulares dos direitos autorais. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Prova pericial. Análise do aspecto externo. Validade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, julgou os Recursos Especiais 1.456.239/MG e 1.485.832/MG - indicados como representativos da controvérsia, ambos submetidos à Terceira Seção no dia 12/8/2015 e publicados no DJe de 21/8/2015 - e consagrou o entendimento segundo o qual a materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2ºpode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo já permite identificar a falsidade, além de não ser necessária, para sua configuração, a identificação dos titulares dos direitos autorais. ... (Continua)

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734 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Arts. 171 (três vezes) e 168, § 1º, III (duas vezes), do CP. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84, do tjpe. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem conhecida e denegada, nessa extensão. Reconhecimento de continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Habeas corpus não conhecido, nesse aspecto. Decisão unânime.

«1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. ... (Continua)

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735 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Arts. 171 (quatro vezes), 297, § 1º (uma vez), 155, § 4º, II (uma vez) e 168, § 1º, III (duas vezes), do CP. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84, do tjpe. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem conhecida e denegada, nessa extensão. Reconhecimento de continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Habeas corpus não conhecido, nesse aspecto. Decisão unânime.

«1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cobranças de supostos serviços relacionados indevidamente ao cartão de crédito - Pedidos improcedentes em razão da apresentação dos contratos assinados, do pagamento integral de duas faturas (sem impugnação) e da indicação de beneficiários em relação a parte dos serviços contratados - Pleito de reforma - Impossibilidade - Inexistência de impugnação dos fundamentos da r. sentença - Argumentos relacionados, de forma abstrata, que não enfrentam a r. sentença combatida, inexistindo ainda impugnação quanto aos aspectos fáticos submetidos ao crivo do julgador - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão de regime. Exame criminológico parcialmente favorável. Requisito subjetivo não preenchido. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na LEP, art. 112. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Juízo de admissibilidade. Exame de matéria de mérito. Possibilidade. Transporte aéreo internacional. Defeito na prestação de serviço. Venda excessiva de assentos (overbooking). Impedimento de embarque de passageiro. Legislação aplicável. CDC. Súmula 83/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea «a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. ... (Continua)

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739 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável.

«Nas razões da revista, o reclamado pugna pela aplicação do divisor 220. Nesse contexto, inexiste interesse recursal da parte no aspecto, na medida em que o item II, «b, da Súmula 124/TST, aplicado pelo Regional, prevê justamente a incidência do divisor 220 para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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740 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

«-Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Não cabimento da proposta. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Termo circunstanciado lavrado em desfavor do paciente. Requisitos de ordem subjetiva. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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742 - TST. Danos morais. Valor da compensação.

«Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - o que não se observa na presente hipótese. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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743 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Caixa econômica federal. Preterição do candidato aprovado para o cargo de advogado em concurso público em decorrência da terceirização e contratação de escritórios credenciados para as atividades restritas ao quadro jurídico próprio. Expectativa de direito que se convola em direito à nomeação. Observância dos princípios constitucionais.

«Tendo sido apurado, no caso em apreço, que a Caixa Econômica Federal, ente integrante da Administração Pública indireta, após a realização de concurso público para preenchimento de vagas no cargo de advogado, e dentro do prazo de validade do certame, contratou escritórios de advocacia para o exercício das mesmas atividades desempenhadas pelos seus advogados empregados, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no concurso destinado ao predito cargo, tem-se que, neste aspecto, a expectativa de direito do candidato aprovado - Autor - em concurso público, fora do número de vagas, convalida-se em direito subjetivo à nomeação, porquanto tais contratações, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual a Ré promovera o concurso público, desvirtuam a finalidade do ato administrativo relativo ao concurso público, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do CF/88, art. 37, II. Neste aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que «o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso (ARE 648980/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe de 25/10/2011), razão pela qual se convola a expectativa de direito do aprovado no concurso em direito subjetivo à nomeação.... (Continua)

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744 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

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745 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

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746 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

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747 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

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748 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

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750 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

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