(DOC. VP 220.2170.1330.4493)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 334, § 1º, «d», do CP. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

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