(DOC. VP 438.6760.2339.4244)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto - não acolhimento - atendimento ao tema 28 do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à jurisprudência consolidada do Colendo STJ - múltipla reincidência delitiva e histórico de várias faltas disciplinares - fortes indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e não assimilação da terapêutica reeducacional - existência

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