Jurisprudência sobre
aspectos subjetivos
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801 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 189.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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802 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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803 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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804 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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805 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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806 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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807 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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808 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
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809 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
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810 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
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811 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
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813 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
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815 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
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816 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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817 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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823 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
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826 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
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827 - TJSP. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO SUBJETIVA.
1.A extinção parcial do processo, por ilegitimidade passiva, implica a condenação do autor ao ressarcimento ao réu excluído do processo, das despesas que realizou, e ao pagamento de honorários ao advogado dele. O autor responde pela escolha de quem pretende litigar; se escolher mal, resultando na extinção do processo por ilegitimidade passiva, responde pela falha cometida, não se cogitando de teoria de aparência nesse aspecto. O réu foi citado, constituiu advogado e teve de apresentar defesa no processo. Agravo desprovido. ... ()
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828 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Convênio com o estado. Edição de Lei local. Criação de cargo em comissão. Agente de trânsito. Nomeação sem concurso público. Dolo ou má-fé descaracterizados. Ato de improbidade não verificados. Ausência de contradição e omissão.
«1. No caso em debate, o acórdão embargado deixou claro que o art. 11 da Lei de Improbidade exige a presença de dolo, ainda que genérico, na linha da jurisprudência desta Corte. Entretanto, reiterando o texto do aresto do Tribunal de origem e ressaltando os aspectos e circunstâncias principais em que praticado o ato, manteve-se, neste colegiado, a conclusão de ausência de referido elemento subjetivo, o que afasta a apontada contradição. ... ()
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829 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Personalidade. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Bis in idem evidenciado. Incidência de duas atenuantes e de agravante. Redução da pena de 1/6 cabível. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Reconhecimento com base em prova testemunhal. Possibilidade. Quantum de pena revisto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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830 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via do writ. Dosimetria. Circunstâncias do crime e maus antecedentes. Motivação concreta. Personalidade. Carência de fundamento válido para o incremento da básica. Reincidência mantida. Compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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831 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 20/09/2017, na vigência da referida lei. No entanto, q uanto à prescrição, o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e contrariedades nele indicadas (vide págs. 1.906-1.911). Em relação aos anuênios, o recorrente apresenta a transcrição integral do acórdão regiona l, sem destacar o trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (vide págs. 1.936-1943). Ressalte-se que esta Corte já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão que julgou o recurso ordinário não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial. Precedentes. Saliente-se, por fim, ser entendimento desta Corte que a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do apelo, dissociados das razões recursais, também não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuos os provimentos do agravo de instrumento que visa a destrancá-lo, bem como deste apelo . Agravo conhecido e desprovido.
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832 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Regime inicial fechado. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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833 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel. Ingresso forçado e desautorizado. Despejo ilícito. Verba fixada em R$ 2.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91.
«O ingresso forçado e desautorizado em apartamento que apresenta sérios riscos à saúde e integridade física dos demais condôminos não configura conduta ilícita. No entanto, o desalijo irregular do locatário, em total afronta ao devido processo legal, viola o ordenamento positivo que dispõe de meios próprios à tutela dos interesses da locadora, capaz de ensejar, por si só, o dever de indenizar os danos daí advindos. A honra tem dois aspectos: um subjetivo, caracterizado pela dignidade da pessoa, e outro objetivo, caracterizado pela sua imagem perante a sociedade. Desta forma, o valor da indenização por dano moral arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses e deve representar uma compensação razoável pelo sofrimento psicológico experimentado.... ()
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834 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO. LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança visando à transferência da servidora para unidades prisionais em Tupi Paulista ou Junqueirópolis. Alegação de preterição em Lista Prioritária de Transferência não comprovada nos autos. ... ()
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835 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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836 - TST. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Ausência de deliberação da diretoria da empresa.
«A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da diretoria. A promoção por mérito é compatível com a necessidade de prévia deliberação da diretoria, pressuposto de cunho eminentemente subjetivo, relacionado não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. Não se aplica às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pena definitiva após a redução pela tentativa. 4 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena-Base acima do mínimo legal. 8 anos de reclusão. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alto grau de culpabilidade, conduta praticada com extrema crueldade e consequências que não se limitaram ao prejuízo material, mas causaram danos físicos e morais. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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838 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS PELAS VERBAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .
1. O acórdão regional guarda consonância com os termos da Súmula 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 2. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento .... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Art. 129, § 9o. Do CP. Pena-Base fixada em 9 meses de detenção. Pretensão de reduzi-La ao mínimo (3 meses). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade deturpada, motivos fúteis e consequências graves. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Na ação de Habeas Corpus, a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. 4 anos e 9 meses. Pena concretizada. 6 anos de reclusão, em regime inicial semi-Aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente fundamentadas. Culpabilidade intensa e graves consequências do delito, visto que a quantia não foi recuperada. Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração. Ordem denegada, no entanto.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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841 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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842 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Majoração do valor da indenização por danos morais. Súmula 420/STJ. Agravo interno não provido.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando o tema controvertido se cinge aos danos morais, uma vez que, ainda que possa haver semelhança nas características externas e objetivas, no que tange ao aspecto subjetivo os julgados serão sempre distintos. Incidência da Súmula 420/STJ: «incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". ... ()
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843 - STJ. Direito civil. Seguro. Doença preexistente não declarada. Má-Fé. Ausência. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em se tratando de indenização decorrente de configuração da má-fé do segurado, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos.... ()
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844 - STJ. Direito civil. Seguro. Doença preexistente não declarada. Má-Fé. Ausência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Em se tratando de indenização decorrente de configuração da má-fé do segurado, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos.... ()
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845 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Interesse difuso. Exploração de jogos de azar (bingo). Inexistência de direito subjetivo ao exercício da atividade ilegal. Art. 59 da Lei nº. 9615/98, que permitia a exploração dos jogos de bingo, revogado expressamente pela Lei nº. 9981/2000, posto que não foi convertida em Lei e não revogou a Lei nº. 9981/2000. Inaplicabilidade da Medida Provisória Nº. 2216/2001. Aplicação à hipótese da Súmula Vinculante nº. 2 do Supremo Tribunal Federal. Lesão aos consumidores pela ilegalidade da atividade exercida. Caracterização. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido neste aspecto.
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846 - TJSP. Execução Penal - Pedido de indulto - Não preenchimento do requisito objetivo cumulativo exigido no Decreto 11.846/23, art. 2º, XV - Entendimento
O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Sob o aspecto objetivo, em caso de crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, cumpre que o sentenciado, reincidente, tenha cumprido 1/4 da pena, bem como, comprovado a reparação do dano causado à vítima ou a impossibilidade de fazê-lo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade.
«1. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. ... ()
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848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto - acolhimento - atendimento ao tema 28 do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à jurisprudência consolidada do Colendo STJ - múltipla reincidência delitiva, histórico de várias faltas disciplinares e crime com características de insensibilidade moral - fortes indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e não assimilação da terapêutica reeducacional - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo, superadas tão somente através da avaliação pericial - PROVIMENTO. ... ()
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849 - STJ. Consumidor e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Exploração de jogo de bingo. Violação à integridade moral dos consumidores. Danos morais coletivos. Caracterização in re ipsa. Súmula 168/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos não conhecidos.
1 - É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável. ... ()
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850 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. 1. Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Reincidência. 2. Pedido de fixação de regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Matéria não submetida ao exame do superior tribunal de justiça. Impossibilidade de exame sob pena de supressão de instância.
«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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