(DOC. VP 561.8197.2476.4125)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO. LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança visando à transferência da servidora para unidades prisionais em Tupi Paulista ou Junqueirópolis. Alegação de preterição em Lista Prioritária de Transferência não comprovada nos autos. 2.Lei Complementar Estadual 959/2004 e Resolução SAP 112/2022 que regulamentam a transferência dos agentes de segurança penitenciária. Ato discricionário do qual não decorre direito subjetivo para o servidor. Controle jurisdicional dos a

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