(DOC. VP 241.0301.1434.8977)

STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Art. 129, § 9o. Do CP. Pena-Base fixada em 9 meses de detenção. Pretensão de reduzi-La ao mínimo (3 meses). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade deturpada, motivos fúteis e consequências graves. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Na ação de Habeas Corpus, a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de circunstâncias pessoais desfavoráveis, principalmente a personalidade d

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