Jurisprudência sobre
aspectos subjetivos
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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Notificação prévia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... ()
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652 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... ()
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653 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Constituindo-se a saúde, direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, inadmissível criação de obstáculos ao suprimento de medicação àquele portador de diabetes, comprovadamente sem condições econômicas de prover seu tratamento, competindo ao ente federado ao qual dirigido o pedido, atender às necessidades evidenciadas pela prescrição médica formulada por profissional médico habilitado. Recurso não provido neste aspecto.
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654 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição formulado pela acusada sob o fundamento de insuficiência probatória. Acolhimento. Hipótese de autoria apenas em relação a um dos réus. Ausência de demonstração do vínculo subjetivo da acusada com seu convivente na prática de tráfico. Caracterização de mera convivência, figura distinta da coautoria ou participação no delito e que, por isso, não é dotada de tipicidade penal. Recurso provido neste aspecto.
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recomendação do Ministério Público. Inobservância. Improbidade administrativa. Acórdão a atestar a ausência de dolo e má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a aferição do elemento subjetivo da conduta d o réu na ação de improbidade administrativa é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - As decisões das instâncias ordinárias destoam do entendimento desta Corte Superior, pois a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal, não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Destaca-se que o agravado possui bom comportamento carcerário.... ()
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658 - TJSP. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente de culpabilidade - Condenação mantida. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... ()
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659 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Mero apontamento do título, sem efetiva concretização do ato, que foi sustado por medida cautelar. Fato desagradável que causou desconforto ao autor sem, contudo, abalar a sua honra subjetiva, imagem ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Indenização indevida. Recurso improvido nesse aspecto.
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660 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. RELATÓRIO MÉDICO COM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO . Observa-se possível ofensa ao art. 7º, I, da CF, pelo que deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento .
Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. RELATÓRIO MÉDICO COM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO . Diante de possível ofensa ao art. 7º, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. RELATÓRIO MÉDICO COM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. 1. Hipótese em que a reclamante foi dispensada por justa causa com base em suposto abandono de emprego . Acerca da matéria, dispõe a Súmula 32/TST que « presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciárionem justificar o motivo de não o fazer «. Nesse aspecto, prevalece na jurisprudência desta Corte que a presunção de abandono de emprego disposta na retrocitada súmula depende da comprovação de um aspecto de natureza objetiva e outro de natureza subjetiva. 2. Na presente hipótese, todavia, não foi atendido o aspecto subjetivo, pois não caracterizado o animus abandonandi por parte do empregado. Extrai-se do acordão recorrido, especificamente das razões do voto vencido, que a reclamante não abandonou o emprego, mas que se encontrava impossibilitada de exercer suas atividades laborais. O relatório médico recomendando o afastamento da autora das suas atividades laborais por tempo indeterminado foi emitido em 12/12/2019; enquanto o telegrama comunicando acerca da necessidade de retorno ao trabalho, sob pena de dispensa por justa causa, foi remetido em 13/1/2020. 3. Por outro lado, cabe registrar que os argumentos apresentados pelo voto vencedor não colidem com o quadro fático descrito no voto vencido. Na verdade, é salientada a entrega de atestado médico em 25/10/2019, pelo período de quinze dias. Ademais, do depoimento da testemunha reforçou-se a ciência da empresa acerca do quadro de saúde frágil da autora, a qual informou que faria «uma nova consulta e providenciaria novo atestado". 4. Assim, descaracterizado o abandono de emprego, devida a reversão da dispensa por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - STJ. Processual civil e administrativo. Programa de capacitação de docentes do estado do Paraná. Irregularidades constatadas. Ação de reparação de danos e obrigação de fazer. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por professores que se sentiram lesados por irregularidades em programa de capacitação promovido pelo Estado do Paraná, com o apoio da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. ... ()
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662 - STJ. Processual civil e administrativo. Programa de capacitação de docentes do estado do Paraná. Irregularidades constatadas. Ação de reparação de danos e obrigação de fazer. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por professores que se sentiram lesados por irregularidades em programa de capacitação promovido pelo Estado do Paraná, com o apoio da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. ... ()
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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Programa de capacitação de docentes do estado do Paraná. Irregularidades constatadas. Ação de reparação de danos e obrigação de fazer. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por professores que se sentiram lesados por irregularidades em programa de capacitação promovido pelo Estado do Paraná, com o apoio da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Registro de ação penal anterior. Paciente que responde a processo por tráfico de drogas. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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665 - STF. Habeas corpus. Penal. Furtos e tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Crime praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor. Descomprometimento do paciente com os valores tutelados pelo direito. Reincidência. Habeas corpus denegado.
«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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666 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação, roubo majorado e furto. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base de todos os delitos exasperadas por fundamentação idônea. Circunstâncias do delitos desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Fração de aumento que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos preceitos legais e jurisprudenciais desta corte de justiça. Basilares que permanecem inalteradas. Precedentes. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Concurso de crimes. Reiteração delitiva. Crimes de espécies distintas. Modos de execução diferenciados e ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. Na hipótese, constata-se que as sanções básicas do paciente foram exasperadas em 1/2, com fundamento no desvalor conferido às circunstâncias do delito.. In casu, constato que houve motivação idônea para justificar o desvalor dessa vetorial em maior extensão, haja vista que os crimes ocorreram em concurso de pelo menos vinte indivíduos, fortemente armados com pistolas e fuzis, que chegaram a disparar em carros de populares que por ali passavam (e/STJ, fl. 59); some-se a isso que houve intensa e profissional premeditação para as práticas delitivas, pois eles estiveram na cidade antes da data dos fatos, analisando os detalhes e fizeram uso de reféns (três) que foram roubados e tiveram suas liberdades restritas, além de ficarem sob a mira de uma arma e de serem levados para o local dos delitos, nos quais os agentes usaram explosivos e efetuaram vários disparos. Os agentes também causaram enormes prejuízos aos bancos, que tiveram seus caixas eletrônicos danificados com artefatos explosivos e à loja foto persin, que teve sua porta e vitrine de vidro quebrados, além de causarem enormes traumas nos moradores da pacata cidade de santa rita do passa quatro/SP (e/STJ, fl. 72).. Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada nem na vetorial negativada, tampouco no incremento operado, haja vista a intensidade do dolo, gravidade e a maior periculosidade das condutas perpetradas pelo paciente e os demais corréus. Precedentes.. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).. Na espécie, verifica-se que primeiro, em local e data incertos, foram cometidos os delitos de receptação e, posteriormente foi praticado o roubo perpetrado contra os ofendidos marco martinho, josé adão valente e cleyton eduardo alves da silva (em concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), em local distinto e com modo de execução diverso dos delitos posteriores, pois este aconteceu ainda quando o paciente e os corréus trafegavam pela rodovia zequinha de abreu, em direção à cidade de santa rita do passa quatro, local onde, posteriormente, foram praticados os furtos. Já nessa cidade, o paciente e os corréus praticaram dois furtos qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, utilizando-se de artefatos explosivos e barras de ferro, contra duas instituições financeiras distintas. Banco do Brasil e banco santander, e na sequência, outro furto também qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, contra a loja foto persin, desta feita, mediante a quebra da porta e das vitrines de vidro da loja; dessa forma, em relação aos crimes de receptação, roubo e furtos, não há que se falar em continuidade delitiva, pois não são crimes de mesma espécie.. No tocante aos três furtos, não estão preenchidos os requisitos objetivos relativos ao modo de execução, além de faltar o liame subjetivo a indicar a unidade de desígnios necessários à sua configuração, pois a corte paulista consignou expressamente que apesar da prática de crimes da mesma espécie, na mesma ocasião, as vítimas são diversas e denota-se que foram cometidos em situações escolhidas independentemente de qualquer vínculo causal entre elas, caracterizando, assim, a reiteração criminosa.
Dessa maneira, não restou evidenciada a unidade de desígnios em relação aos três fatos apurados, necessária à configuração do crime continuado (e/STJ, fl. 71). Entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes. ... ()
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667 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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668 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Absolvição. Prova da materialidade delitiva. Nulidade. Inocorrência. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso. Situação concreta de flagrante delito caracterizada anteriormente à entrada na residência. Agravo regimental desprovido.. «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (rhc 158.580/BA, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616/RO, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 8/10/2010).. Na hipótese, verifica-se não ter ocorrido qualquer ilegalidade na busca pessoal do agravante, a qual foi precedida de fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. Os policiais abordaram o agravante em averiguação de denúncia anônima especificada e em local conhecido como ponto de venda de drogas.. Não há ilegalidade flagrante no ingresso em domicílio, o qual foi precedido de justa causa, estando configurada situação que autorizava a suspeita concreta da ocorrência de flagrante delito em seu interior, pois o residente foi abordado portando droga em via pública. Ademais, do quadro fático probatório delimitado na origem, extrai-se que o acusado autorizou a entrada dos policiais em seu domicílio.. A denúncia anônima foi minimamente averiguada, sendo que a busca domiciliar traduziu-se em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo conduzida pelos agentes de segurança, o que justificou a abordagem, especialmente, em face do consentimento do morador. Assim, não há ilegalidade flagrante na apreensão da materialidade delitiva, sob nenhum aspecto.. Agravo regimental desprovido.
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669 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO BEM DEMONSTRADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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670 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena.
«1.O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento motivado. Laudo psicológico desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112.... ()
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672 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Município - Foro de Ribeirão Preto - Desnível na via pública - Queda de transeunte, com subsequentes lesões - Indenização por danos morais - Sentença que acolhe parcialmente os pedidos, com condenação por danos morais no importe de R$5.000,00 - Acerto do r. julgado - Hipótese de ato omissivo - Responsabilidade subjetiva do ente público bem reconhecida - Existência de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Município - Foro de Ribeirão Preto - Desnível na via pública - Queda de transeunte, com subsequentes lesões - Indenização por danos morais - Sentença que acolhe parcialmente os pedidos, com condenação por danos morais no importe de R$5.000,00 - Acerto do r. julgado - Hipótese de ato omissivo - Responsabilidade subjetiva do ente público bem reconhecida - Existência de significativo desnível na via pública, como comprovado pelas fotografias juntadas pela parte autora (fls. 5), não é evento que deveria fugir ao controle do município requerido, o qual é responsável por fiscalizar as condições de segurança, do que não se desincumbiu a contento, até porque outros acidentes já haviam sido gerados no local - Fato danoso e nexo causal devidamente comprovados pelas fotos juntadas; oitiva de testemunha e relatório/exames médicos, tudo a justificar o valor acolhido em a r. sentença quanto aos danos morais, mesmo porque a força probatória de tais documentos não foi ilidida pela Municipalidade - Inexistência de prova feita pela municipalidade que infirmasse a veracidade dos fatos alegados em a inicial e que desmerecesse a credibilidade dos documentos juntados - Danos morais configurados, pois, com a queda, a autora teve ferimentos significativos, com entorse de tornozelo e afastamento de suas atividades por 7 dias - Sofrimento e dores que implicam danos morais - A ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois «é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma (JTJ-LEX 201/120) - Indenização devida - Valor fixado em R$ 5.000,00 não se mostrou excessivo, mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levou em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação. Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.
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673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto - acolhimento - atendimento ao tema 28 do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à jurisprudência consolidada do colendo STJ - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo, superadas através da avaliação pericial - PROVIMENTO. ... ()
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674 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto - acolhimento - atendimento ao tema 1165 do Colendo Superior Tribunal e Justiça e ao de 28 do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo, superadas tão somente através da avaliação pericial - PROVIMENTO. ... ()
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675 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas e uso de arma de fogo). Penas. 5 anos e 8 meses de reclusão e multa (primeiro paciente); 6 anos e 2 meses de reclusão e multa (segundo paciente) e 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e multa (terceiro paciente).. Validade dos depoimentos prestados, em juízo, por policiais que efetuaram a prisão. Precedentes deste STJ. Pretensão de absolvição por reconhecimento de insubsistência das provas dos autos. Dilação probatória.. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Personalidade voltada para o crime e maus antecedentes. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.
1 - Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame.... ()
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676 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO E DA CEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AVALIADOR EXECUTIVO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que apenas os avaliadores executivo e de penhor que manipulam valores, como atributo próprio da função de caixa, podem receber cumulativamente o adicional de quebra de caixa e a gratificação de função. Nesse viés, encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que somente os avaliadores executivos e de penhor, que desempenham também a função de caixa executivo, podem receber cumulativamente a gratificação de avaliador executivo e a gratificação «quebra de caixa, haja vista a natureza jurídica distinta das verbas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. MATÉRIA REMANESCENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente que o adicional de quebra de caixa é devido aos avaliadores executivo e de penhor que desempenham as atividades de manuseio de valores, típicas de caixa executivo, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. MATÉRIA REMANESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova oral, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os elementos delineados nos autos, os quais não envolvem aspectos fáticos individuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8 . º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que a discussão é homogênea . O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento da parcela «quebra de caixa tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Assim, verifica-se que a decisão da Corte Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8 . º, III, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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677 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A transcrição integral do acórdão regional não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, notadamente porque o referido dispositivo, ao utilizar a expressão « servidor público estadual «, não faz distinção entre os servidores públicos regidos pelo regime jurídico-administrativo e os servidores públicos contratados pelo regime da CLT. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 3. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no « caput « do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI-5.766, que produz efeitos « erga omnes « (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único), « ex tunc « (Lei 9.868/1999, 27, «caput) e vinculante (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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678 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea declinada. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo. Impossibilidade de reconhecimento. Óbice ao revolvimento fático probatório na via do writ. Agravo desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, pois o réu premeditava os crimes, abusando da confiança da genitora das vítimas quando ficava encarregado de cuidar das menores, devendo, pois, ser mantido o incremento da básica a título de culpabilidade, pois demonstrado dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Corrupção passiva. Dosimetria. Exclusão de causa majorante. Existência de bis in idem. Supressão instância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentaçao idônea. Fração de aumento. Proporcional e adequada. Ausência de direito subjetivo do réu. Precedentes. Confissão espontânea. Redução na fração de 1/6 (um sexto). Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Dosimetria da pena. Circunstância judicial. Personalidade do agente. Análise independentemente de perícia. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para os fins do CP, art. 59, a personalidade do agente refere-se a seu perfil subjetivo - aspectos morais e psicológicos -, cuja análise permite ao julgador aferir, com base no livre convencimento motivado e independentemente de perícia, a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos probatórios dos autos que permitam inferir o desvio de personalidade. ... ()
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681 - STJ. Pena. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena a refeita. CP, arts. 86, I, e 88.
«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Determinação de exame criminológico. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.
«1 - A teor da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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683 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente que acometido de hemorragia intracerebral hemisférica cortical é forçado a se desfazer de patrimônio para custear tratamento médico em clínica particular, ante a inexistência de recursos apropriados em hospital público. Responsabilidade solidária dos entes da administração pública na preservação do direito público subjetivo à saúde dos cidadãos. Existência. Indenização por dano moral ao paciente que teve que se desfazer do patrimônio. Impossibilidade. Prejuízo adstrito tão somente ao campo material. Observância. Recurso não provido neste aspecto.
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684 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desconto indevido em benefício. Falha na prestação de serviços da instituição financeira. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.
«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... ()
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687 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo improvido. Progressão ao regime semiaberto que não pode ser concedida, pela falta de requisito subjetivo, faltas graves e média, mesmo com reabilitação, mostra, pela natureza das infrações cometidas, que existe inaptidão à convivência harmônica em sociedade, não se descartando, dependendo do contexto em que se insira, a reincidência, ainda mais quando o parecer do corpo administrativo é desfavorável. Relatório psicológico que destacada aspecto negativo. Mantém a decisão agravada
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688 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
1 - Tratando-se de valor fixado a título de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos.... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção do crédito. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... ()
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692 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Acidente que ocasionou o óbito de pai de família por eletroplessão. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... ()
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693 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1 - Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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694 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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695 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de Ação Ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em Ação Trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que a qual determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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696 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de Ação Ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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697 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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698 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5.10.2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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699 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5.10.2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Contrato privado. Submissão ao juízo arbitral. Regra técnica de admissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, indefiro o requerimento de exclusão dos autos da sessão virtual (fls. 3732-3733) por não serem suficientes os argumentos apresentados pela parte agravante para afastar a aplicação do CPC/2015, art. 937. ... ()
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