(DOC. VP 176.7821.1002.3900)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Registro de ação penal anterior. Paciente que responde a processo por tráfico de drogas. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, para

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