(DOC. VP 163.9800.9000.8000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente que acometido de hemorragia intracerebral hemisférica cortical é forçado a se desfazer de patrimônio para custear tratamento médico em clínica particular, ante a inexistência de recursos apropriados em hospital público. Responsabilidade solidária dos entes da administração pública na preservação do direito público subjetivo à saúde dos cidadãos. Existência. Indenização por dano moral ao paciente que teve que se desfazer do patrimônio. Impossibilidade. Prejuízo adstrito tão somente ao campo material. Observância. Recurso não provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote