(DOC. VP 158.1762.0004.2300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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