(DOC. VP 231.6864.8747.7302)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de progressão ao regime aberto - não acolhimento - inexistência de aperfeiçoamento do lapso temporal mínimo - atendimento ao tema 28 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à jurisprudência consolidada do Colendo STJ - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo, superadas através da avaliação pericial - multirreincidência delitiva, histórico de faltas discipl

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