(DOC. VP 160.2083.1002.3400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Prova pericial. Análise do aspecto externo. Validade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CP,CPC/1973, art. 543-C julgou os Recursos Especiais 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos da controvérsia, ambos submetidos à Terceira Seção no dia 12/8/2015 e publicados no DJe de 21/8/2015, e consagrou o entendimento segundo o qual a materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo

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