Jurisprudência sobre
risco da aplicacao
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651 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo por força do CPC/1973, art. 520, VII. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.
«Por força do CPC/1973, art. 520, VII, a apelação interposta contra sentença que concedeu a antecipação de tutela em seu bojo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos de «prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.... hipótese igualmente aplicável ao CPC/1973, art. 520, de acordo com o parágrafo único daquele dispositivo. Contexto probatório existente nos autos da ação de reintegração de posse que demonstra controvérsia suficiente entre as teses suscitadas para impedir que seja mantida a desocupação do imóvel pelo Agravante. - Decisão agravada que carece da devida fundamentação, não preenchendo os requisitos do CF/88, art. 93, IX, e culminando na subversão das regras processuais, ainda que se reconheça a ânsia do julgador em dar efetividade à decisão judicial. Liminar inicialmente denegada, não sendo possível concedê-la posteriormente com espeque no CPC/1973, art. 927, como fez o Magistrado a quo. Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de se reverter o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. Controvérsia suficiente entre as teses suscitadas. Tempo considerável de sua ocupação pelo Recorrente. Recurso provido para receber em seu duplo efeito a apelação interposta pelo Agravante no processo 2306-36.2008.8.17.0640, nos termos do art. 558 e seu parágrafo único, do CPC/1973.... ()
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652 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse de maquinário destinado à fabricação de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de enorme quantidade de droga). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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653 - TRT3. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Safrista. Buracos de tatu- teoria objetiva do risco. Inconsistência.
«A reclamante defende a aplicação da teoria do risco, tendo em vista que buracos de tatu são comuns nas lavouras. A existência de buracos de tatu nas lavouras de café não torna o trabalho do safrista uma atividade de risco.... ()
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654 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por ato infracional e responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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655 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de frustração da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. Este Supremo Tribunal assentou serem a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o risco concreto de reiteração criminosa motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. ... ()
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656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Anotações criminais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente e petrechos apreendidos. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Covid-19. Não comprovação de integração a grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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658 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubos circunstanciados, receptação e resistência. Alegação de excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que demonstra possuir forte envolvimento com o crime). Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Andamento regular do processo. Constante impulso oficial. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva e da aplicação da Lei penal. Passagens Vara da infância e juventude. Ações penais em curso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Alegação de desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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661 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de enorme quantidade de droga). Réu com envolvimentos criminais anteriores. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quadrilha armada e roubo circunstanciado, em continuidade delitiva, praticado contra 8 vítimas. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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663 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Transporte de carga. Apropriação indevida de mercadoria mediante fraude com posterior venda. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ordem social. Desarticular associação criminosa. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Policial militar. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, a presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade e variedade de droga e de quantia em dinheiro). Envolvimento de menor. Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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665 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto consignado em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo firmado mediante fraude em nome da autora. Procedência parcial da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Descontos que continuam sendo efetuados no benefício da requerente. Dano material caracterizado. Devolução em dobro tão somente a partir da data em que o banco foi intimado da determinação de cessação dos descontos. Multa que não é excessiva, mas sim compatível com a situação retratada nos autos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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666 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Formação de quadrilha e furto qualificado tentado. Questionamento a respeito da licitude da prova e excesso de prazo para a formação da culpa. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu que possui outras passagens pela polícia. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Prisão preventiva. Reincidente específico. Periculosidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da prisão preventiva por medida diversa da prisão. Impossibilidade, requisitos do CPP, art. 312 demonstrados. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Acusado reincidente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu com envolvimento em organização criminosa que possui diversas passagens pela polícia e responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Covid-19. Ré não inserida no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de transporte rodoviário de carga. Roubo de mercadoria. CDC. Não aplicação. Seguro de transporte de mercadorias. Exigência de monitoramento ou escolta armada. Gerenciamento de risco. Legalidade. Descumprimento. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com finalidade lucrativa. Precedentes. ... ()
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672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido prejudicado em relação ao recorrente edervaldo alves gomes. Prolação da sentença condenatória. Prejudicialidade afastada. Precedentes da quinta turma. Prisão preventiva fundamentada. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas apreendidas (70 pedras de crack). Recorrente multirreincidente. Crime cometido quando o acusado gozava de livramento condicional. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas diversas da prisão. Inadequação. Recurso ordinário de edervaldo alves gomes prejudicado. Recurso ordinário de idevaston rocha júnior desprovido.
«1. O presente recurso ordinário encontra-se prejudicado em relação ao acusado Edervaldo Alves Gomes, pois, por decisão datada de 19/9/2015, foi revogada sua custódia preventiva, por decisão do juízo singular. ... ()
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673 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito de ofício. Receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Reincidência. Pluralidade de delitos. Quantidade de pena. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Alegação de guarda exclusiva de filha menor. Crime cometido com grave violência. Imprescindibilidade aos cuidados da criança não demonstrada. Existência de rede de apoio familiar. Risco à instrução e à aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos fatos. Jurisprudência desta corte superior.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. 2.De acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos filhos, o que não restou evidenciado em análise aos documentos que instruem a inicial (HC 165.704/STF)". (AgRg no HC 895.353/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador... ()
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675 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Mandado de despejo genérico. Contrarrazões desacompanhadas de documentos de mérito. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.
«- Por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. - Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação - consistente na possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Necessidade de se sobrestar o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. - O mandado de despejo não individualiza satisfatoriamente o imóvel a ser desocupado, acarretando incerteza incompatível com a natureza do ato a ser praticado. ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Periculosidade social. Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade de drogas. Réu com condenação por ato infracional equiparado a crime de tráfico de drogas. Risco de continuidade atividade criminosa. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Gravidade do delito. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Risco reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado, extorsão e adulteração de sinal identificador de veículo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que possui outros registros criminais). Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Apreensão de 31,4g de maconha. Constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus coletivo. Pacientes. Todos os presos com problemas de saúde enquadráveis no rol do grupo de risco custodiados na penitenciária 2 de sorocaba antônio de souza neto. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Inexistência de dados concretos que demonstrem a ineficácia das medidas profiláticas adotas pelo estabelecimento prisional para evitar o contágio e fornecer atendimento médico aos detentos. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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682 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado com adoção dos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .... ()
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683 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação ao tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, fundado risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal, ameaça, resistência e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu com envolvimento criminal anterior. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria e materialidade, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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685 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Rejeição. Prestação de trato sucessivo. Caráter geral da gratificação. Extensão a pensionistas. Entendimento consolidado no tribunal. Entendimento de tribunais superiores. Não violação ao CF/88, art. 97 recurso improvido à unanimidade.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condenação transitada em julgado pelo mesmo crime. Tema já abordado no RHC 186.297/es. Mera reiteração. Impossibilidade. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... ()
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687 - STJ. 1 - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. 2. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. 3. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO (PACIENTE RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS). NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental em RHC. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Excepcional modo de execução. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Desproporcionalidade. Inviabilidade de avaliação. Medidas cautelares. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... ()
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689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Alegação de não conhecimento do edital de intimação. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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691 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Réu que possui diversos registros criminais e já foi condenado definitivamente pelo crime de tráfico. Risco de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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692 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Covid-19. Agravante não pertence a grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019 e da Recomendação CNJ 62/2020. ... ()
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693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento público falso. Alegação de nulidade do flagrante que teria se dado mediante invasão de domicílio. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui diversas anotações por crimes graves e se encontrava foragido da justiça. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A afirmativa a respeito da nulidade do flagrante que supostamente teria se dado mediante invasão de domicílio não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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694 - TRT4. Acidente de trabalho decorrente de acidente de trânsito que implicou em lesão de motorista do ônibus. Responsabilidade objetiva da empregadora em face da aplicação da teoria do risco.
«Sendo incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, bem como comprovado o nexo causal entre este e a lesão (perda importante de visão do olho esquerdo) que acometeu o trabalhador (motorista de ônibus), presente atividade de risco, cabível a responsabilização da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia). [...]... ()
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695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (mediante rompimento de obstáculo). Conduta reiterada. Princípio da insignificância inaplicabilidade. Prisão preventiva. Réu que responde a outros procedimentos criminais por furtos qualificados e crime contra o sistema nacional de armas. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.
«1. o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta. Da mesma forma, a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Delito permanente. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Réu reincidente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. O tráfico (na modalidade guardar) e a associação para o tráfico são crimes permanentes. Assim, enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 5/10/2018). ... ()
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697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Réu condenado à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu condenado em outra ação penal. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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698 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contemporaneidade e covid-19. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Irregularidade no reconhecimento do réu. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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699 - STJ. Embargos de declaração em pedido de extensão em habeas corpus. Erro material. Identificação corrigida em primeiro grau. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude reconhecida. Incidência do CPP, art. 580. Embargos acolhidos.
«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()
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700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos recorrentes. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Antecedentes. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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