(DOC. VP 231.0060.7255.7257)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de transporte rodoviário de carga. Roubo de mercadoria. CDC. Não aplicação. Seguro de transporte de mercadorias. Exigência de monitoramento ou escolta armada. Gerenciamento de risco. Legalidade. Descumprimento. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com finalidade lucrativa. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, « a cláusula de gerenciamento d

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