(DOC. VP 203.3514.1006.8100)

STJ. Embargos de declaração em pedido de extensão em habeas corpus. Erro material. Identificação corrigida em primeiro grau. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude reconhecida. Incidência do CPP, art. 580. Embargos acolhidos.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, o requerente Júnior Geraldo Soares da Silva foi identificado equivocadamente no decreto prisional e na denúncia como José Geraldo Roberto do Amaral Júnior, falha posteriormente corrigida pelo Juízo processante a pe

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