Jurisprudência sobre
risco da aplicacao
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601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Prisão preventiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade de substância apreendida. 5kg de cocaína. Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... ()
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602 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e receptação. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Risco de reiteração considerado apenas pelo tribunal impetrado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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603 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Réus foragidos há mais de 10 anos.
«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, dado o risco fundado de reiteração delitiva e o fato de a fuga dos réus perdurar por longos anos. ... ()
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604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Efetivo risco de reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Reincidência específica e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Covid-19. Réu não se enquadra no chamado grupo de risco. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Riscos de contaminação pela covid-19. Pleito de aplicação da recomendação 62/2020. Cnj. Situação de risco não demonstrada. Revisão do entendimento. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há ilegalidade a ser sanada, pois as instâncias ordinárias consignaram a ausência de comprovação de que o recorrente integre grupo de risco e que, não obstante o fator etário (71 anos), a impetração não trouxe elementos de que o paciente esteja com a saúde fragilizada ou que não esteja recebendo seus medicamentos de uso contínuo. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Réu que responde a outros inquéritos policiais pela prática de crimes contra o patrimônio. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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608 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado. Necessidade de interromper atividades. Apreensão de grande quantidade de drogas. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Réu preso em outro estado da federação. Risco de reiteração delitiva. Existência de outras ações penais em andamento. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Risco de reiteração delitiva. Réu com registros criminais anteriores. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma com numeração suprimida e corrupção de menor. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Falta de indícios de autoria (inviabilidade de exame na via eleita). Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato e associação criminosa. Transporte de carga. Apropriação indevida de mercadoria mediante fraude. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ordem social. Desarticular associação criminosa. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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614 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas . Envolvimento menor. Risco de reiteração delitiva. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Covid-19. Risco de contaminação em ambiente com aglomeração de pessoais. Paciente não integrante do grupo de risco. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios qualificados (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Tese de negativa de autoria. Matéria probatória incompatível com o rito do habeas corpus. Precedentes. Prisão justificada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade e risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Injúria real e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Crimes punidos com pena de detenção. Paciente preso há nove meses. Tempo desarrazoado. Aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Adequação e suficiência. Habeas corpus concedido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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617 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do crime. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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618 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio, tentativa de homicídio e condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (modus operandi). Risco de reiteração delitiva. Réu que responde a outra ação penal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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619 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração e periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Paciente reincidente em crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação ao caso. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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621 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho acidente de trabalho. Condições ambientais que expõem o empregado a risco de mal considerável.
«Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, prova que pertence ao reclamante. Com efeito, a faticidade examinada, revela que o empregado foi submetido a risco não previsto no contrato, máxime porque fora contratado como brochurista, passando a operador de máquinas, sem qualquer formalidade e sem prévio treinamento e informação dos riscos inerentes ao equipamento que passaria a operar (máquina de corte e vinco). E mesmo constatando a inabilitação do reclamante, chegando a ponto de adverti-lo expressamente, a reclamada não lhe suprimiu o exercício da função, o que culminou, dias após, na ocorrência de acidente de trabalho. Com efeito, à míngua de um ambiente de trabalho seguro, não dotado de medidas adequadas e necessárias à proteção da integridade físico-psíquica do empregado, há que se reconhecer como legítima a sua recusa em não mais retornar ao seu posto de trabalho. Inteligência e aplicação do CLT, art. 483, c.... ()
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622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Temor da vítima. Necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução processual. Nulidade do Decreto. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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623 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Envolvimento de adolescentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Violência. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Réu que esteve foragido. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido. Recomendação.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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624 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDAS CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. EMPRESA RÉ QUE APRESENTOU DOIS RECURSOS SOBRE O MESMO OBJETO, UM EM CADA PROCESSO COM ARGUMENTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO O RECURSO PROTOCOLADO PRIMEIRO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FINDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE ESTEVE VIGENTE DURANTE TODA A CONTRATAÇÃO, E PODERIA SER UTILIZADO. ALEGAR VENDA CASADA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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625 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDAS CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. EMPRESA RÉ QUE APRESENTOU DOIS RECURSOS SOBRE O MESMO OBJETO, UM EM CADA PROCESSO COM ARGUMENTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO O RECURSO PROTOCOLADO PRIMEIRO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FINDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE ESTEVE VIGENTE DURANTE TODA A CONTRATAÇÃO, E PODERIA SER UTILIZADO. ALEGAR VENDA CASADA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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626 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Fundamentação. Risco de reiteração. Quantidade e qualidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido às corrés. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Réu que responde a outras duas ações penais e era considerado foragido da justiça desde 2015. Risco de reiteração. Fuga. Proteção da ordem pública e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Estupro de vulnerável, por duas vezes. Tráfico de drogas e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Ameaça mãe da vítima. Paciente responde a outras ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Segregação necessário para garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado no âmbito doméstico. Negativa do recurso em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Réu acusado da prática de novos crimes no decorrer da instrução. Risco de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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633 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de 10,2g de cocaína. Aparente risco de reiteração. Fundamentação insuficiente. Excepcionalidade não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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634 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecente. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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635 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor. Fundamentação. Risco de reiteração. Modus operandi. Fundado temor das testemunhas e moradores da região. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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636 - STJ. Recurso ordinário. Prisão cautelar. Homicídio qualificado, por duas vezes, sendo um consumado e outro tentado. Sentença de pronúncia. Prejudicial rejeitada de ofício. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Tumulto na instrução criminal. Risco de fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. ... ()
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637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Organização criminosa voltada para a lavagem de dinheiro oriundo de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Réu multirreincidente. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Roubo majorado, homicídio tentado, formação de quadrilha armada e resistência. Modus operandi. Periculosidade social. Réu que possui outras anotações criminais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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640 - TJSP. Ação de reparação de danos - Mercado financeiro - Investimento de risco - Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Desnecessidade - Relação contratual entre particulares - Autonomia da vontade - Investidor capaz e objeto lícito - Risco inerente às operações financeiras - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não é obrigatória - Parecer da CVM não possui caráter vinculante - Convicção do magistrado independente da manifestação da autarquia - Inteligência da Lei 6.385/1976, art. 3º - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.
Ação de reparação de danos - Mercado financeiro - Investimento de risco - As operações de investimento envolvem riscos inerentes e amplamente conhecidos - Investidor - Pessoa capaz e objeto lícito - Riscos assumidos ao optar por aplicar seus recursos, não podendo imputar ao banco a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de variações de mercado - Outros produtos com perfil arrojado do cliente - Reconhecimento - Alegação de perfil ultraconservador é incompatível com a aplicação de vultoso montante, reforçando a conclusão de que tinha ciência dos riscos envolvidos - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do flagrante. Grande quantidade de entorpecente apreendido (16,48kg). Periculosidade social. Risco de reiteração. Réu que responde a outra ação penal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Variedade de drogas. Reiteração delitiva. Reponde a outras ações penais. Primariedade técnica. Irrelevância. Extensão de benefício concedido a corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude. Covid-19. Paciente não pertence a grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu condenado ao regime semiaberto. Prisão já compatibilizada com o regime imposto. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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644 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga, arma, munição e alta quantia em espécie). Risco de reiteração. Registro anterior de ato infracional. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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645 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e com divisão de tarefas. Necessidade de interromper atividades. Risco de reiteração. Réu com condenação anterior por crimes da mesma espécie. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio qualificado. Prisão prventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Temor causado às testemunhas. Mandado de prisão não cumprido. Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Como consignado de início na decisão agravada, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação por covid-19 e desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante em razão da não realização da audiência de custódia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Agravantes que respondem a outras ações penais. Risco de reiteração delitiva segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Pleito de prisão domiciliar prejudicado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: «A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8º da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC 614.992,614.992MS Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020). ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO REQUISITO DE URGÊNCIA. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ UM HISTÓRICO ANTIGO E RECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E, NESSA LINHA, PUGNOU PELA APLICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DE PROTEÇÃO DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/06. INOCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. SUPOSTOS FATOS DE VIOLÊNCIA PERPETRADOS, EM TESE, PELO APELADO EM FACE DA APELANTE, QUE OCORRERAM DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL, A QUAL SE FINDOU EM AGOSTO DE 2023, NÃO HAVENDO MAIS NENHUM OUTRO FATO QUE IMPORTASSE NA FUNDAMENTAÇÃO DE QUE HÁ UM IMINENTE RISCO A INTEGRIDA DA MULHER VÍTIMA. IMPORTANTE FRISAR, QUE, CONFORME RELATOS DE AMBOS NA AVALAIÇÃO PSICOLÓGICA, NÃO HOUVE TENTATIVAS SUBSEQUENTES DE APROXIMAÇÃO DE UM LADO OU DE OUTRO. NÃO HÁ NENHUM OUTO FATO QUE IMPORTE, NESSAS CONDIÇÕES, EM RISCO DE PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E OU PSICOLÓGICA À APELANTE. DESNECESSIDADE, POR ORA, DE INTERVENÇÃO ESTATAL COM O PROPÓSITO DE SE APLICAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar decretada pela sentença. Fundamentação da prisão. Descumprimento de medidas cautelares e cometimento de novo delito. Risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Fixado regime prisional semiaberto. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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