(DOC. VP 210.8080.4978.6687)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Paciente reincidente em crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação ao caso. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da a

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