(DOC. VP 241.2021.1990.8552)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Réu preso em outro estado da federação. Risco de reiteração delitiva. Existência de outras ações penais em andamento. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garanti

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