Jurisprudência sobre
risco da aplicacao
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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de evasão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fase de apelação. Expedição de guia de recolhimento provisório. Prisão domiciliar. Situação de risco. Não ocorrência.
1 - Hipótese em que, desde a decretação da prisão preventiva, já analisada e mantida por esta Corte, não houve alteração fática substancial a recomendar a revogação da custódia cautelar. ... ()
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352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi excepcional. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido. Notícia superveniente de prisão em palmas/to. Alegação de risco de vida, em relação aos corréus, pertencentes ao comando vermelho. Recomendação de isolamento do paciente, se e quando realizado seu recambiamento para goiânia-go.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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353 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco não demonstrado. Fundamentação inidônea. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Similitude reconhecida. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido. Pedido do segundo requerente não conhecido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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354 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO EXIMEM A PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO. CONTRATO QUITADO. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA DE FORMA EQUITATIVA. POSSÍVEL A FIXAÇÃO EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A EFETIVA REVISÃO DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
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355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu reincidente específico. Risco de reiteração. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que possui registros de atos infracionais e responde a outras ações penais). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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357 - STJ. Tributário. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ.
«1. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042/2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fins de cobrança da contribuição referente ao RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) - , está sujeita ao grau de risco médio, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos Municípios. ... ()
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358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas). Réus que registram condenações anteriores ou respondem a outras ações penais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Réu que registra condenações anteriores. Risco de reiteração. Fuga. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extupros de vulneráveis. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva, réu responde a outra ação penal. Fuga. Proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Alegação de que o paciente é mero usuário. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réu reincidente específico e que possui outras passagens pela polícia. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - A tese de que o paciente não é o dono da droga apreendida consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tentativa de feminicídio, dano e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Recorrente foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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363 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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364 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA. OFENDIDA ATINGIDA NA REGIÃO DO TÓRAX. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PACIENTE PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA QUE NÃO CONVENCE, SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA EXTREMA CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, SITUAÇÃO QUE ESTATISTICAMENTE APRESENTA ALTO RISCO DE REITERAÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI ENCERRADA, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POSTO QUE A VÍTIMA E TESTEMUNHAS AINDA PODEM SER INQUIRIDAS EM PLENÁRIO. NECESSÁRIA A PROTEÇÃO DA OFENDIDA, QUE DEMONSTROU TEMOR DURANTE SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, INCLUSIVE OUVIDA SEM A PRESENÇA DO PACIENTE, POR ESSE MOTIVO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA.... ()
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365 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 1.188kg de maconha. Interestadualidade. Divisão de tarefas. Gravidade concreta. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Região de fronteira. Fundamentos idôneos. Covid-19. Recorrentes que não se incluem em grupo de risco. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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366 - TJSP. Seguridade social. Agravo de Instrumento inventário -Transferência de valor depositado em caderneta de poupança para plano de previdência privada. Titular menor de idade. Riscos apresentados por esse tipo de investimento que não recomendam o acolhimento da pretensão. Índices mais elevados de rendimento que implicam maior risco à aplicação. Rendimento sobre o qual, ademais, incide imposto de renda e IOF por ocasião do resgate decisão denegatória mantida o risco se sobrepõe às vantagens a segurança aos interesses de menores deve preponderar. Recurso não provido.
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367 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Constituem indevidas inovações recursais as alegações, somente em sede de agravo regimental, de excesso de prazo para a formação da culpa e desproporcionalidade da prisão diante da pandemia, não apontadas nas razões do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Fundamentação. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito (considerável quantidade de entorpecente apreendido). Risco de reiteração (réu que responde a outras ações penais e já possui condenação por tráfico). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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370 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente com função de gerência. Papel relevante. Efetivo risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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371 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios qualificados consumados tentados (por duas vezes). Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração (réu reincidente). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu reincidente específico. Risco de reiteração. Expressiva quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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373 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réu que registra atos infracionais anteriores. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade do material apreendido. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva constitui medida excepcional, admitida quando
1 - demonstradas a presença de indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e necessidade concreta da medida, nos termos do art. 312 do... ()
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375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Réu com condenações anteriores. Ação penal em curso. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito (apreensão de expressiva quantidade de droga). Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito (apreensão de expressiva quantidade de droga). Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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378 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado e roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente em crime doloso, além responder a outra ação penal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente e com registros deatos infracionais. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Laudo preliminar de droga apócrifo. Mera irregularidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente específico e que responde a outros procedimentos criminais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas (AgRg no REsp 1.629.838/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017). ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réu que registra atos infracionais anteriores. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em prisão preventiva. Tentativa de habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Obstrução da justiça. Gravidade concreta da conduta. Paciente foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Instrução encerrada. Irrelevância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX).... ()
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385 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Efetivo risco de reiteração. Acusado reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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387 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. VERIFICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, que converteu a prisão flagrancial pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes em prisão preventiva com fundamento no risco à ordem pública. ... ()
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388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação. Réu que ostenta anotações em sua ficha criminal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedente. ... ()
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389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Prisão preventiva. Réu que já possui duas condenações transitadas em julgado. Risco de reiteração. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois roubos duplamente circunstanciados, disparo de arma de fogo e corrupção de menor. Prisão preventiva. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável (criança de 7 anos com síndrome de down). Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente e com extensa ficha criminal). Condições pessoais desfavoráveis. Proteção da ordem pública. Inovação nos fundamentos pela corte a quo. Não constatação. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu com diversas passagens pela polícia, preso em flagrante por novo delito após a obtenção da liberdade provisória. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Precedentes. Violação do princípio da presunção de inocência. Não configurado. Situação de pandemia. Contexto de risco não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e falsa identidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Acusado com registros policiais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar. Condições pessoaiso favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Fundamentação. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Não comprovação de risco. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há falar na aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena, quando não ficou comprovado na origem que o paciente se enquadre em grupo de risco, tampouco demonstrada a ausência de assistência adequada à saúde do preso, por meio do atendimento médico e farmacêutico, e de falta espaço para isolamento no estabelecimento em que cumpre a sua pena. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental em RHC. Associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da nulidade alegada (busca pessoal ), não houve manifestação do Tribunal no acórdão impugnado, sendo vedado o exame por esta Corte por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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400 - TJCE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Não ocorrência. Decreto cautelar devidamente fundamentado. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem conhecida e denegada.
«1 - Busca o impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, ao argumento de ausência de fundamentação idônea no decreto cautelar. ... ()
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