(DOC. VP 363.6826.8030.3848) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO EXIMEM A PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO. CONTRATO QUITADO. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA DE FORMA EQUITATIVA. POSSÍVEL A FIXAÇÃO EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A EFETIVA REVISÃO DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

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