(DOC. VP 191.6050.3003.4400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável (criança de 7 anos com síndrome de down). Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente e com extensa ficha criminal). Condições pessoais desfavoráveis. Proteção da ordem pública. Inovação nos fundamentos pela corte a quo. Não constatação. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad

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