(DOC. VP 231.2131.2869.0707)

STJ. Agravo regimental em RHC. Associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da nulidade alegada (busca pessoal ), não houve manifestação do Tribunal no acórdão impugnado, sendo vedado o exame por esta Corte por configurar indevida supressão de instância. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norm

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