(DOC. VP 200.4013.2004.9000)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Efetivo risco de reiteração. Acusado reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de

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