(DOC. VP 210.6150.4936.4249)

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Constituem indevidas inovações recursais as alegações, somente em sede de agravo regimental, de excesso de prazo para a formação da culpa e desproporcionalidade da prisão diante da pandemia, não apontadas nas razões do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupos

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