Jurisprudência sobre
risco da aplicacao
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951 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alega-se a ausência de indícios de autoria e pressupostos legais para a prisão preventiva, indicando a desproporcionalidade da medida em face às condições pessoais do paciente que indicam a possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada do tráfico.... ()
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952 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques irregulares na conta corrente da autora. Aplicação das normas do CDC e da teoria do risco da atividade profissional. Indenização correspondente ao valor dos saques efetuados indevidamente. Recurso provido.
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953 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de perigo para a vida ou saúde outrem, receptação qualificada, falsificação de sinal pública, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e crime ambiental. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Proteção da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
1 - No caso em exame, o decreto preventivo destacou, de forma idônea, o risco de reiteração delitiva, notadamente porque o agravante ostentava outra ação penal em curso também por tráfico de drogas, quando do fato ensejador do flagrante, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes.... ()
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955 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida, arma de fogo e munições. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas não apenas pela grande quantidade de droga apreendida em sua posse - 586 microtubos de cocaína, pesando 642g -, como também pela apreensão de um revólver calibre 32, com numeração suprimida e cartuchos deflagrados de calibre 38, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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956 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, por duas vezes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réus não inseridos no grupo de risco e crime violento. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Alegada falta de intimação da defensoria pública acerca do Decreto prisional. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Segregação preventiva justificada. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal, além de risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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958 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Risco a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. P risão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Alegada desproporção da custódia cautelar. Impossibilidade de aferição. Recurso desprovido.
1 - Como se percebe, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos exatos termos do CPP, art. 312, pois o Juízo de primeira instância, referendado pela Corte de origem, afirmou que o « paciente, embora primário, responde a ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio (furto e roubo) « (fl. 222). ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Paciente que estava em prisão domiciliar tentou manobra para obstacularizar/dificultar a instrução em plenário. Integridade física das testemunhas. Preservação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inadequação. Domiciliar. Impossibilidade. Crime praticado com violência e grave ameaça. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do réu. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-
19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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964 - TJRS. Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resoluçãon. 62/2020 do cnj. Regime semiaberto. Multirreincidente. Crimes violentos. Apenado do grupo de risco. Assistência à saúde, bom estado geral e inexistência de disseminação da covid-19 no local de sua reclusão. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. ... ()
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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CIRURGIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE COMPORTA O ATENDIMENTO DOMICILIAR REQUERIDO. APLICAÇÃO DO art. 19-I DA LEI Nº. 8.080/1990. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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967 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de provas e desclassificação. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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968 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato realizado em fraude. Aplicação da teoria do risco profissional. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida. Critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que possui registros de atos infracionais. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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970 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Fuga e gravidade concreta (modus operandi). Risco para a aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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971 - TST. Recurso de revista 1. Doença ocupacional. Dano moral. Ler/dort. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco.
«Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo e culpa, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e do CF/88, art. 7º, XXVIII, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no CCB/2002, art. 927, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, caso dos autos, referente à bancário cometido por LER/DORT. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Estelionato. Falsidade ideológica. Peculato por equiparação. Sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante a instrução criminal. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar constrangimento ilegal não verificado. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022).... ()
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974 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão. Ilegalidade. Ausência de fundamentos. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Conhecimento. Julgamento do mérito na origem. Manifesta contraposição ao exposto na impetração. Prejudicialidade afastada. Risco de reiteração e risco à instrução criminal. Fundamentos inidôneos. Possibilidade cautelares. Extensão corréus. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 691/STF se o Tribunal de origem, ao julgar o mérito do habeas corpus originário, em que foi indeferida a liminar, objeto do mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, adota fundamentação em manifesta contraposição ao conteúdo da impetração já formulada nesta instância Superior. ... ()
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975 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Venda de respiradores falsos para o município. Compra emergencial sem licitação. Covid-19. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Writ impetrado contra decisão do desembargador relator. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Agravo não provido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Encarceramento justificado. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e risco de fuga. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Questão apreciada pela quinta turma por ocasião do julgamento do RHC 85.584/PE. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de prioridade para a submissão do paciente a julgamento perante o tribunal do Júri.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante, direção de veículo sem permissão ou habilitação e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Crimes punido com pena de detenção. Paciente preso há mais de 1 ano. Tempo desarrazoado. Aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Adequação e suficiência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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979 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa especializada em fraudes à licitações. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta dos delitos. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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980 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Alto potencial nocivo das drogas apreendidas. Histórico criminal do agente. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Possível envolvimento com facção conhecida. Condenação por tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - De início, na hipótese, verifica-se que o Magistrado de primeira instâncio Decretou a prisão preventiva do recorrente com base em fundamentação concreta, mencionando a necessidade de assegurar a instrução criminal a fim de se evitar a intimidação de testemunhas, caso permaneça livre e se furtar à aplicação da lei penal (e/STJ fl. 68). Por sua vez, o Tribunal estadual especificou as circunstâncias já expostas pelo juiz primevo que, em princípio, justificam a prisão preventiva, sem que tenha havido acréscimo de fundamentação em habeas corpus, técnica rechaçada pela jurisprudência do STJ.... ()
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983 - TJPE. Administrativo. Cobrança. Agente de segurança patrimonial. Lei municipal 2.480/2012. Gratificação de risco de vida e saúde. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. A municipalidade não questionou a existência do direito do autor, limitando-se apenas a advertir a escassez de recursos públicos para honrar o pagamento da gratificação pleiteada. ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO FATAL POR CONDUÇÃO FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC, art. 14 E TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA ASSUNÇÃO DE RISCO PELA VÍTIMA.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Embora a ré alegue que à época dos fatos operava apenas trens de passageiros, sendo que o trem que vitimou o de cujus teria sido de carga, não há provas nos autos nesse sentido, além de ser a ré responsável pela administração e manutenção da via férrea. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Alegações de negativa de autoria e excesso de prazo para a formação da culpa. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Passagens por porte de arma de fogo e lesão corporal. Envolvimento com a criminalidade. Agravante estava em liberdade provisória e voltou a delinquir. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. No particular, além da quantidade de droga apreendida, em tese, com o agravante ser expressiva e nociva - 72,79g (setenta e dois gramas e setenta e nove centigramas) de crack, 4,83g (quatro gramas e oitenta e três centigramas) de cocaína e 17,96g (dezessete gramas e noventa e seis centigramas) de maconha (apreendido na residência do recorrente que era utilizada como espécie de depósito), as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública e a fim de evitar o risco de reiteração delitiva, consignando que, apesar de primário e possuidor de bons antecedentes, o agravante possui passagens por crimes como porte de arma de fogo e lesão corporal, reforçando o envolvimento com a criminalidade, além do fato de que estaria em gozo de liberdade provisória desde 23/12/2023. Isto é, em menos de 6 meses teria voltado a delinquir, o que indicaria seu envolvimento com o mundo criminoso. Ademais, há fortes indícios de que os réus, juntamente com a menor J. C. S. S. associaram-se de forma estável e permanente para a prática reiterada do crime de tráfico de droga.... ()
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987 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de balança de precisão, 19 munições, um cartucho deflagrado e uma arma de fogo). Réu apontado como chefe do tráfico na região e suspeito da prática de 3 homicídios. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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988 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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989 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réu que registra atos infracionais anteriores. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício deferido aos corréus na origem. Ausência de similitude fático-processual. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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990 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade da custódia demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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991 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS OU PESSOAS REABILITADAS . UNIVERSO DE VAGAS A SER CONSIDERADO PARA A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que os percentuais estabelecidos na Lei 8.213/91, art. 93 devem incidir sobre o quadro total de vagas da empresa, independentemente de o seu objeto social envolver atividade de risco. Ausência de equívoco na aplicação da Súmula 333/TST. Inexistência, no caso, de situação que justifique pretendido « distinguishing «. Decisão monocrática que se mantém . Agravo conhecido e não provido.
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992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de proibido. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta e risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Aplicação de cautelares. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO EM ARRENDAMENTO COMERCIAL. EMPRESA COSTITUÍDA NO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS DEFERIDO. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NEGADO. SEM COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. NECESSIDADE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Considerando que o agravado não juntou nenhum documento apto a desconstituir a hipossuficiência demonstrada pela agravante, a impugnação à gratuidade judiciária concedida para fins recursais deve ser rejeitada. ... ()
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994 - TJSP. "RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consumidor vítima de golpe. Digitação de senha do cartão que, na hipótese, não configura culpa exclusiva da vítima. Transações efetuadas que não correspondem ao histórico do recorrente. Recorrido que não adotou Ementa: «RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consumidor vítima de golpe. Digitação de senha do cartão que, na hipótese, não configura culpa exclusiva da vítima. Transações efetuadas que não correspondem ao histórico do recorrente. Recorrido que não adotou nenhum mecanismo de segurança para evitar a fraude, como lhe cabia. Recorrido que responde, portanto, pelo risco de sua atividade profissional. Aplicação da súmula 479 do STJ. Sentença reformada.
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995 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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996 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. OS FATOS SÃO GRAVES, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRIDO QUE APRESENTA HISTÓRICO CRIMINAL, SENDO QUE RESPONDE POR OUTRO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, QUALIFICADO E CONSUMADO E TAMBÉM PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A REITERAÇÃO DELITIVA - MORMENTE POR DELITO HEDIONDO - É MANIFESTA EVIDÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, A QUAL DEVE SER ACAUTELADA PELA MEDIDA EXTREMA DE PRISÃO. HAVENDO A INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO SE REVELA CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS, VISTO QUE INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
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997 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Há registro expresso, em juízo rescisório, de que o pedido de pagamento do adicional de risco encontra óbice tanto na ausência de prova pericial nos locais de trabalho, quanto na inexistência de provas (ou sequer alegação) da existência de trabalhadores permanentes em iguais condições de trabalho. No mais, a parte pretende o reexame do acervo probatório com o intuito de demonstrar a existência de trabalhadores que recebiam a parcela, providência inviável em sede de embargos declaratórios. Outrossim, o reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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998 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTOS. ESTORNO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CREDENCIADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela CIELO SA contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais movida por CCS TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a credenciadora ao pagamento de R$127.521,89, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, referentes a vendas contestadas por fraude. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco reiteração delitiva. Agrava nte já responde pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade alegação de desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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1000 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Função de guarda patrimonial. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade. Aplicação da Lei 11.116/1994 e alterações posteriores. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A pretensão deduzida na ação ordinária de origem é a implantação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo na remuneração auferida como Guardas Patrimoniais. ... ()
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