Jurisprudência sobre
risco da aplicacao
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901 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pedido indenizatório por danos morais e materiais, ao fundamento de que o acidente de trabalho ocorreu por fato de terceiro. 2. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 3. No caso, o empregado, vendedor externo, encontrava-se conduzindo veículo automotor por rodovia, quando sofreu o acidente de trânsito fatal. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 927, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. Assim, sendo incontroverso o exercício da atividade laboral mediante a utilização de veículo automotor em rodovias, é certo que o Autor estava exposto a riscos acentuados, uma vez que notórios os altos índices de acidentes de trânsito no País. A situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. Julgados do TST. 3. Nessa esteira, ainda que o Tribunal Regional tenha revelado que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, em se tratando de atividade de risco, o nexo causal só restaria afastado se o fato de terceiro não guardasse relação com a atividade desenvolvida - o que não se verifica dos autos. Precedentes da SBDI-1/TST. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.... ()
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902 - TJSP. . Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva do banco não elidida. Reparação moral possível, mas não concedida ante a ausência de recurso da autora. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que possui registros criminais anteriores). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício deferido a corré na origem. Ausência de similitude fático-processual. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Alegada nulidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade e variedade de droga). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados tentados e associação para o tráfico de entorpecentes. Reconhecimento fotográfico de pessoa em sede policial. Legitimidade. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Ré com diversos registros criminais anteriores. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido. CPP, art. 312. CPP, art. 226.
«1 - O reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito, realizado pela vítima ou por testemunhas, na presença da autoridade, configura meio de prova atípico amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade da prova produzida sem a observância do procedimento descrito no CPP, CPP, art. 226. ... ()
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906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da redutora do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei antidrogas. Inobservância ao CPP, art. 316. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado. Considerável quantia de droga de alto poder lesivo apreendida. Réu reincidente específico e com diversas condenações. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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907 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente preso no curso de execução penal (crime de roubo). Risco sanitário causado pela pandemia. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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908 - TRT2. Prestação de serviços. Município. Responsabilização subsidiária como tomador de serviços. Aplicação da Súmula 331/TST e da teoria do risco. CCB/2002, art. 927. Lei 8.666/93, art. 71.
«A responsabilização subsidiária do tomador de serviços encontra respaldo tanto na doutrina, como na jurisprudência, nos termos da Súmula 331/TST, IV, e, ainda, na teoria do risco, agasalhada no parágrafo único do CCB/2002, art. 927, o qual se aplica ao Município, ainda que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha se dado por licitação. Nem mesmo o Município pode se esquivar dessa obrigação, uma vez que o Lei 8.666/1993, art. 71 não tem o condão de afastar a responsabilização do tomador dos serviços, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária nasce de sua incúria em não fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa com quem firmou contrato.... ()
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909 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e variedade de drogas. Gravidade concreta da conduta. Registros de atos infracionais equiparados a crime de tráfico de drogas e roubo majorado. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade do agente demonstrada. Segregação justificada para a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Fatos novos e supervenientes. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
1 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de... ()
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911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante, direção de veículo sem permissão ou habilitação e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Crimes punido com pena de detenção. Paciente preso há mais de 1 ano. Tempo desarrazoado. Aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Adequação e suficiência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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912 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furtos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Mandado de prisão não cumprido. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-
19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ... ()
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913 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência de exame de corpo de delito. Supressão de instância. Prisão preventiva. Relevante quantidade de drogas. 187 microtubos de cocaína e 60 pedras de crack. Presença de menores de idade. Histórico de atos infracionais equiparados a tráfico de drogas. Fuga da abordagem policial. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Coronavirus. Paciente de 18 anos que não se insere em grupo de risco. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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914 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de entorpecentes. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida (215g de crack e 206g de cocaína). Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Pai de filho menor que depende de seus cuidados. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do processo. Ilicitude na apreensão das drogas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Réu que possui anotação por ato infracional. Risco de reiteração. Quantidade de entorpecente. Balança de precisão. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A alegação de nulidade do feito em decorrência da ilicitude da apreensão das drogas não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Delitos permanentes. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de droga, arma com numeração suprimida e munições). Réu reincidente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante a instrução. Fundamentação. Réu reincidente. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação da redutora na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e abrandamento do regime. Matérias não examinas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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918 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Movimentações bancárias não reconhecidas pelo correntista. «Golpe do cartão trocado. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Dano material configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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919 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. Aplicação temas 952 e 1.016 do STJ e tema 11 do TJSP. Sentido matemático da expressão variação acumulada. Incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Formula matemática correta. Reajuste, no caso, desarrazoado e desproporcional ao incremento do risco decorrente do envelhecimento. Desnecessidade de realização de prova pericial atuarial. Não representa o incremento do risco com o aumento da idade em abstrato. Desvirtuamento da natureza de risco que permeia o contrato de adesão de plano de saúde. Painel de Precificação Planos de Saúde da ANS. Reajuste definido em 48,40%. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude da redução do reajuste. Juízo de retratação para reformar decisão na aplicação da fórmula matemática correta e na definição do percentual de ajuste. Recurso parcialmente provido.
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920 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO DELITO E NA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, QUE MANIFESTARAM O DESCONTROLE E VIOLÊNCIA DO PACIENTE QUANDO DO FATO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PACIENTE COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, INCLUSIVE REINCIDENTE POR HOMICÍDIO CONSUMADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PARA SE RETIRAR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PERSEGUIÇÃO. CONDUTA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. PRISÃO MANTIDA.
ORDEM DENEGADA.... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.. Risco à modus operandi aplicação da Lei penal. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido
I - CASO EM EXAME.... ()
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922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Porte de arma de fogo de uso restrito. Falsa identidade. Pleito de concessão de prisão domiciliar humanitária. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Requisitos. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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923 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso ordinário improvido.
«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal com resultado deformidade permanente e vias de fato. Nulidade de citação por edital. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu reincidente. Risco real de reiteração. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«1. A preliminar de nulidade da citação por edital não foi examinada pelo Tribunal revisor, circunstância que impede a análise do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça, por configurar indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Risco de reiteração. Réu que responde a outra ação penal. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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928 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Crime cometido com violência e/ou grave ameaça. Impossibilidade. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se, que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, ante o modus operandi da conduta delitiva - o recorrente desferiu golpes contra a vítima utilizando um pedaço de madeira, causando-lhe lesões que resultaram em sua morte -, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. O Magistrado a quo ressaltou, ainda, a nítida intenção do recorrente de se furtar da aplicação da lei penal, haja vista que, após a prática do crime evadiu-se do distrito da culpa, sendo encontrado depois de 3 anos em outro estado da federação. ... ()
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929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Nulidades. Procedimento do tribunal do Júri. 1. Absolvição sumária após a apresentação de resposta escrita. Inaplicabilidade da regra. 2. Citação por edital. Não esgotamento dos meios para citar o recorrente. Tentativas infrutíferas. Processo e prazo prescricional suspensos. Prejuízo não demonstrado. 3. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso improvido.
«1. Caso em que não se aplica a regra do CPP, art. 397. Nos processos que tramitam pelo rito do Tribunal do Júri, a avaliação acerca da absolvição é regulada pelo CPP, art. 415 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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930 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Multirreincidência. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Crime cometido com violência e/ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Inexistência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria, e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Contrabando. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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933 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato em continuidade e formação de quadrilha. Negativa do apelo em liberdade. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Fuga do distrito da culpa. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Condição de estrangeiro do acusado. Risco de fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Gravosa natureza e quantidade da droga. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente motivado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Prova de materialidade e indícios de autoria. Necessidade. Adequação. Risco de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. Gravidade dos crimes. Condições pessoais dos acusados. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do RISTJ, ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifou-se). ... ()
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936 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Risco concreto de fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Medida cautelar alternativa. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inovação de fundamentos na decisão agravada. Não ocorrência. Expressiva quantidade de drogas. Gravidade da ação. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Pai de criança com 08 anos de idade. Imprescindibilidade não comprovada. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Análise de ofício. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Constrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Reincidente específico. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Análise de ofício. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Constrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Reincidente específico. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Risco à aplicação penal. Descumprimento de condição da liberdade provisória. Fuga do distrito da culpa. Periculum libertatis comprovado.
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941 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Réu foragido por mais de 3 anos. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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942 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação do enquadramento no grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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943 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recorrente integrante de organização criminosa vinculada ao comando vermelho. Necessidade de interromper atividade criminosa. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inovação nos fundamentos pela corte a quo. Não constatação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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944 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Covid19. Risco de contaminação em ambiente superlotado. Paciente que alega integrar grupo de risco. Instância ordinária informa adoção de medidas de contenção da disseminação da doença no ambiente prisional. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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945 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Concurso de três agentes e uso de arma branca. Réus reincidentes. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Ausência de cópia do édito condenatório a fim de verificar a existência de novo título. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réus não inseridos no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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948 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.
«5. A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, constitui fundamento idôneo a ensejar a manutenção da medida de exceção para a conveniência da instrução criminal e para a garantia de aplicação da lei penal. 6. A reiteração criminosa constitui motivação idônea a ensejar a prisão preventiva para o bem da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido.... ()
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949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Falsa identidade. Audiência de custódia. Ausência do agravante justificada. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Agravante sem vínculos com o distrito da culpa. Morador de rua. Estrangeiro. Atribuição de identidade falsa. Risco real à aplicação da Lei penal. Reincidência específica. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, receptação, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Risco de reiteração. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso ordinário desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não reconhecer a nulidade da prisão apenas em razão da ausência da audiência de custódia, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso concreto. ... ()
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