(DOC. VP 196.0860.9010.3600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa especializada em fraudes à licitações. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta dos delitos. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja paut

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