(DOC. VP 230.8111.1616.1814)

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Apreensão de 31,4g de maconha. Constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3 - No caso, embora o recorrente seja reincidente específico, fundamento a princípio vá

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