Jurisprudência sobre
pressupostos genericos de admissibilidade

651 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME CONTRATO E FATURAS QUE SEQUER FORAM JUNTADOS - INCONFORMISMO COM A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A SENTENÇA DECLAROU O DÉBITO INEXISTENTE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE MESMO NÃO HAVENDO COMPROVANTE DE DEPÓSITO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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652 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Não incidência do CPC/2015, art. 1.043, III. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno e aos Embargos de Divergência. ... (Continua)

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653 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NORMATIVA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido . 6. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINAD A. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase integralmente, sem a delimitação dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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654 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS INOVATÓRIOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Aprecia-se a possibilidade de apresentação de argumentos recursais não trazidos pela agravante quando da interposição de agravo de instrumento em recurso de revista, oportunidade na qual a parte deixou de impugnar especificamente o despacho de admissibilidade recursal do Tribunal Regional. 2. A reclamada interpôs recurso de revista quanto aos temas «intervalo intrajornada e reflexos, «hora noturna reduzida, «horas extras - turnos ininterruptos de revezamento, «adicional de periculosidade e «honorários periciais, cujo seguimento foi denegado pelo TRT em razão dos óbices elencados no despacho de admissibilidade para cada um dos temas objeto de insurgência. 3. No agravo de instrumento em recurso de revista, a reclamada apontou a ocorrência de julgamento extrapetita, assim como, de forma inteiramente genérica, reiterou o cabimento do recurso de revista em razão « da inexistência de óbice à Súmula 126/TST « e « do perfeito enquadramento do recurso interposto no pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896 «. 4. A decisão regional de admissibilidade recursal apreciou de forma pormenorizada cada um dos temas objeto da revista, tendo elencado, um a um, todos os óbices que ensejaram o não recebimento do apelo, sendo que, em relação a determinadas matérias, a Súmula 126/TST nem mesmo foi indicada como óbice ao recebimento do apelo. 5. Dessa forma, ao deixar de impugnar de forma específica os óbices indicados pelo Tribunal Regional ao denegar seguimento à revista, aplica-se ao agravo de instrumento a hipótese prevista na Súmula 422, I do TST. 6. Assim, embora o agravante tenha impugnado o óbice elencado na decisão monocrática - o que justifica o conhecimento do presente agravo interno -, conclui-se que houve preclusão da oportunidade de impugnação de temas que deixaram de ser abordados de forma específica quando da interposição do agravo de instrumento em recurso de revista, destacando-se que a impugnação aos óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e nas Súmulas 126 do TST, além da suposta violação do art. 7º, XXVI da CF, nem sequer foram mencionados no agravo de instrumento. 7. Decisão monocrática mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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655 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Adoção unilateral. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de violação ao CP, art. 1.022. Ausência de afronta aos dispositivos indicados como violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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656 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR MÚTUO ACORDO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou os óbices contidos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula/TST 333, por entender que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, diante da apresentação de apólice de seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal que continha « cláusula de rescisão contratual a qualquer tempo, desde que o o segurado e a seguradora assim o acordarem «, o que se encontra em desacordo com o quanto prescrito no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. No entanto, a agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada para negar seguimento ao agravo de instrumento. A agravante não ataca a fundamentação constante da decisão ora agravada, se limitando a tecer argumentos genéricos, no sentido de que cumpriu os pressupostos de admissibilidade do recurso. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

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657 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 444/TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência do TST, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação de 12x36. Considero acertada a jurisprudência fixada nesta Corte Superior, pois o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado. Essa é a posição desta Corte Superior, mas não é a do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 1.476.596, em situação semelhante à destes autos, firmou a seguinte tese: «O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Assim, aplica-se tal decisão, a fim de observar o elastecimento previsto na norma coletiva, mesmo quando houver horas extras habituais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - AUTORA QUE RECORRE DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PESQUISA COMPLETA DOS DÉBITOS REGISTRADOS, DA CTPS, DO COMPROVANTE DE RENDA E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM SOLICITADOS - PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COM JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO QUE SEQUER FOI APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA RECURSAL

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659 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Reiteração. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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660 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULO. NECESSÁRIA GARANTIA DE CUSTEIO. 2. EXECUÇÃO. CÁLCULO. JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido . 3. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação adequada dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque dos trechos em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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661 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA AUTORA . 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. COTA MÍNIMA DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DO ACORDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Assim, torna-se imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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662 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO CLT, art. 477. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS POR CULPA EXCLUSIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. MULTA INDEVIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO CLT, art. 384. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema «Intervalo intrajornada e intervalo do CLT, art. 384. direito intertemporal. Lei 13.467/2017, esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do art. 71, §4º, da CLT. No mesmo sentido, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no CLT, art. 384, mas foi revogado pela Lei 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. III. Quanto ao tema «limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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663 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. APELO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. LEI 13.015/2014. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.010, II, cumprindo à agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Assim sendo, caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pelo despacho agravado referente ao não preenchimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que não fez. Com efeito, a parte limita-se a tratar de «responsabilidade subsidiária, tema alheio ao agravo de instrumento, sobretudo em face de o recurso de revista ter sido admitido pelo TRT quanto a este aspecto. Conclui-se que a agravante não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco do despacho denegatório, de modo a infirmá-lo. Destarte, incide o óbice do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento da Empresa não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a efetiva configuração da ausência ou falha na fiscalização por parte da entidade pública em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o reclamante, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Assim, deve ser dado provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública. Recurso de revista da Petrobras conhecido por violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO TRT QUANTO AO TEMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o ora agravante transcreve em recurso de revista o inteiro teor do capítulo impugnado e, ainda, sem destacar os trechos que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, desatendendo o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Registre-se que a transcrição integral do acórdão regional no recurso de revista não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa das teses eleitas pelo TRT, inviabilizando a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. Nesse contexto, torna-se inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos, da CF/88, da legislação federal e da divergência jurisprudencial. Não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Logo, não atendidos os pressupostos intrínsecos do recurso, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento do empregado conhecido e desprovido.

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664 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO A NENHUM DE SEUS TEMAS. SÚMULA 422/TST. No caso, o recurso não merece conhecimento, porque a agravante não impugna os fundamentos do despacho denegatório quanto a nenhum de seus temas («horas in itinere, «adicional de insalubridade, «honorários periciais, «indenização por danos extrapatrimoniais - valor arbitrado). A parte se limitou a alegar, de forma genérica, o preenchimento de « todos os requisitos para a admissibilidade do recurso interposto « (pág. 584) e a reiterar, ipsis litteris, as razões de mérito de seu apelo principal, não tecendo, assim, qualquer argumentação no sentido de impugnar os fundamentos que de fato embasaram a decisão ora recorrida. Deixou, portanto, de investir, de forma objetiva, contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. Trata-se, dessa forma, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.

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665 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - DEMANDANTE QUE PLEITEIA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SEQUER FOI SOLICITADA NA INICIAL - INCONFORMISMO COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO O JUIZ ARBITROU EM 10% DA CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA EM OUTRO MOMENTO CONTRA A NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, O QUE NÃO COADUNA COM O DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - TRATAMENTO DO RECURSO COMO SE FOSSE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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666 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve adequada demonstração da violação do artigo de lei e que a pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.

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668 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST.

O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1 . º, da CLT), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa somente se configura quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. No caso, extrai-se do acórdão regional que a pergunta formulada à testemunha era de notória inutilidade para o deslinde da controvérsia, uma vez que o fornecimento e reposição de EPIs é objeto de análise do perito judicial. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas formuladas, uma vez que, nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765, que consagram o princípio da persuasão racional, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito, pois está habilitado a valer-se do seu convencimento, fundamentado nas provas constantes dos autos que entender serem aplicáveis ao caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. O CLT, art. 195 dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Já a jurisprudência desta Corte Superior tem fixado que a única exigência feita ao perito judicial é sua qualificação profissional como médico ou engenheiro, sem necessidade de correlação entre o objeto da perícia e o ramo inserido dentro de cada área, bastando que o profissional seja devidamente qualificado, nos termos da OJ 165 da SDI-1. No caso dos autos, a perícia foi realizada por engenheiro. Sem reparos na decisão regional . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica, no recurso de revista, violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de cassação de efeito suspensivo atribuído pelo tribunal de origem a recurso especial que, por sua vez, se insurge contra acórdão que proveu agravo de instrumento em ação civil pública, concedendo a liminar pleiteada pela parte autora. Pressupostos. Existência. Tutela de urgência deferida. Manutenção.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput)» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021). ... (Continua)

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670 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial.

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671 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS . Súmula 184/TST. Súmula 245/TST. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . VALIDADE DA NORMA COLETIVA. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, já que não foi feita a transcrição de todos os fundamentos essenciais à compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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672 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. Assim, não há que se falar em violação do art. 5º, LV, da CF, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 479. Ante a possível violação aos arts. 186 e 927 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 479. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento indenizações por dano moral e material, sob o fundamento de que não há nexo de causalidade/ concausalidade entre a doença (transtorno depressivo e ansiedade) e o trabalho da autora. 2. Nos termos do CPC, art. 479, « o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito «. Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. 3 . Extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial apresentou a conclusão de que as atividades laborais exercidas em favor da reclamada guardam nexo de causalidade com a patologia apresentada. Conforme consignado, a prova técnica concluiu que « os transtornos psicoemocionais tiveram início durante o pacto laboral na Reclamada após situações de tensão vivenciadas de confrontos com menores infratores, culminando em afastamento do trabalho por longo período, internação em hospital psiquiátrico e posteriormente reabilitação profissional pelo INSS retornou ao labor em função compatível «. 4. Como se verifica, é incontroverso o registro da conclusão pericial no sentido do reconhecimento do nexo de causalidade. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa, pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado . 5. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o valor da indenização não pode ser exorbitante ou insignificante, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, arbitra-se o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. 6. No tocante aos danos materiais, também é devida a indenização respectiva, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a responsabilidade civil: dano, nexo e culpa. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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673 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE ESPECÍFICAMENTE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. Hipótese em que negado provimento ao agravo de instrumento da empresa, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), em relação ao tema «Cargo de confiança"; e na consonância do julgado regional com a Súmula 109/TST, quanto ao tema «Compensação de gratificação". 2. No agravo interno, o Reclamado não identifica os temas que pretende recorrer, não sendo possível sequer compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, além de trazer alegações genéricas que não podem ser traduzidas como impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONFERIDO PELO STF NA ADC 58. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A superveniência da decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADC 58 e 59 não exonera a parte de observar os pressupostos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do seu apelo nesta fase processual. 2 . Assim, as alegações relativas ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas constituem inovação recursal, já que não constam das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido.

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674 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Guarda. Alimentos. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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675 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro de nascimento. Exame dna negativo. Preponderância da paternidade socioafetiva. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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676 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA OBSTADA PELA SÚMULA 297/TST, II. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência de sentença de mérito. Pressuposto de admissibilidade da demanda. Arts. 485 e 490, I do CPC. Entendimento firmado neste tribunal superior. Agravo regimental que reitera os argumentos do recurso especial. Razões insuficientes para proporcionar a alteração da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não merece provimento recurso interno que, a pretexto de impugnar decisão monocrática, reitera de maneira genérica e puramente teórica, os termos do Recurso Especial, sem procurar demonstrar de maneira específica e objetiva, onde entende estar equivocada a decisão do Relator. ... (Continua)

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678 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO REGIONAL QUE CONFIRMA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AMPARADO NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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679 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOBRA DAS FÉRIAS. CESTA BÁSICA. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA EM ÓBICES PROCESSUAIS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do agravo de instrumento interposto, a ensejar a confirmação da decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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680 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ. Súmula 735/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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681 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE EFETIVA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADPF 324 E DO RE 958.252. 3. INTERVALO DO CLT, art. 384. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema « limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial «, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR-1001511-97.2019.5.02.0089, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. No mesmo sentido, o seguinte precedente da SbDI-1 desta Corte (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020), pelo qual « esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de quea parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do CPC, art. 492 « . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de fixação de teses. Não cabimento de recurso especial. Ausência de «causa decidida". Precedente da Corte Especial. Juízo de admissibilidade provisório. Não vinculação deste superior tribunal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidid o pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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683 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, que cumpriu os requisitos do CLT, art. 896, demonstrando violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À Lei 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 2. Logo, a nova disciplina dos arts. 4º, § 2º, 71, § 4º e 58, § 2º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista a que não se conhece.... (Continua)

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684 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORAS IN ITINERE . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela existência de preclusão consumativa, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, no que diz respeito às horas in itinere . 3. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, a parte ré apenas repisa os fundamentos de mérito, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO DO DIREITO POR NORMA COLETIVA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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685 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RESSALVA VÁLIDA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA APENAS NO TOCANTE À QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. INTRANSCENDÊNCIA DOS DEMAIS TEMAS CONFIRMADOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no CF/88, art. 8º, III, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao reconhecer que o sindicato tem legitimidade para postular parcela vindicada nos presentes autos (percepção de adicional de insalubridade para 3 substituídos que atuam como mantenedores de via permanente I, parcelas vencidas e vincendas), decidiu em sintonia com o entendimento do TST, espelhado acima, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula 333/TST, sobressaindo a intranscendência da causa, no particular. II. Em relação ao tema «limitação da condenação aos valores indicados na inicial, esta Quarta Turma firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, bem como na hipótese de parcelas vincendas, previstas no CLT, art. 292, § 2º, o que ocorreu no caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão Regional no sentido de afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Todavia, considerando que essa questão não está pacificada no âmbito do TST, revela-se prudente reconhecer a transcendência jurídica da matéria citada. III. Por fim, em relação ao tema «adicional de insalubridade, como bem fundamentado pela Autoridade Regional, « o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Importante ressaltar que consta do acórdão regional, que «de acordo com a análise pericial, os substituídos manuseavam Glifo sato, agente relacionado na NR 15, anexo 13 com insalubridade em grau médio; que os substituídos trabalhavam expostos durante sua jornada de trabalho a óleos minerais e graxas (Grafitex), Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e que a luva de vaqueta disponibilizada não era adequada para a função razão pela qual a insalubridade foi classificada em grau máximo. Assim, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST, o que contamina transcendência da causa, no particular. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica apenas da questão pertinente à «limitação da condenação aos valores indicados na inicial.... (Continua)

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686 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo rem recurso especial. Ação rescisória. Fase de prestação de contas em ação de interdição/curatela. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmulas 283/STF, 7/STJ e13/STJ. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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687 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO DEFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Tratando-se de agravo de instrumento, a agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Isso não ocorreu no caso vertente. Na decisão de admissibilidade o Regional dividiu os temas recursais conforme apresentado nas razões de recurso de revista, analisando-os pontualmente, quanto aos requisitos de admissibilidade. Quanto à «indenização por dano moral consignou inexistir afronta direta ao, II da CF/88, art. 5º. Em relação aos «honorários de sucumbência destacou a consonância com a decisão vinculante do STF na ADC 5766 e no tocante à «assistência judiciária gratuita consignou a ausência de cumprimento do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Todavia, os argumentos do agravo de instrumento, conquanto guardem alguma relação com o recurso de revista ao qual se denegou seguimento, a forma genérica como apresentadas as alegações, inclusive com assertiva estranha aos temas do recurso (horas extras), impossibilita até mesmo identificar quais questões se pretendem devolver para análise. Desse modo, descumprido o CPC/2015, art. 1.010, II, sendo aplicável a orientação emanada da Súmula 422, I, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

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688 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Inclusão de imóvel. Ausência de comprovação de propriedade do"de cujos". Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Área de preservação permanente às margens do rio Paraná. Parque nacional de ilha grande. Construção indevida de imóvel. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. CPC/2015, art. 1.043, III. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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691 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Publicação válida, realizada em nome do advogado até então habilitado. Ausência do preparo. Pedido de dilação de prazo formulado de forma genérica pelos novos patronos que não comporta deferimento. A constituição de novo patrono não obsta o andamento do feito, nem impede a fluência dos prazos processuais. Também não é, por si só, causa para dilação do prazo. Os advogados recebem o processo no estado em que se encontra. Precedentes. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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692 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso concreto, o Presidente do TRT examinou todos os temas discutidos no recurso de revista, quais sejam, a «preliminar de nulidade do acórdão regional e o «plano de demissão voluntária, o que por certo abarca a alegação de vício de consentimento na adesão ao PDV, expondo as razões pelas quais denegou seguimento ao recurso quanto ao primeiro tema (preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional) e deu seguimento ao segundo (PDV), de modo que não há nulidade a ser declarada. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST, bem como das violações apontadas . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. No que se refere a alegação de omissão no tocante ao vício de consentimento na adesão ao PDV, o Tribunal de origem consignou que « não impulsionam análise as argumentações lançadas pelo reclamante sobre ter sido vítima de coação no ato da adesão ao Plano de Demissão Voluntária. Com efeito, não se vislumbra qualquer alegação nesse sentido nos fatos aduzidos na peça atrial . Além disso, o TRT registrou que « não beneficia o reclamante a cópia da ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho em face da ora reclamada, em que são questionadas as irregularidades de adesão ao PDV, em face de vício de consentimento . Ora, a Corte de origem foi clara em registrar que nada mencionou quanto ao vício de consentimento, simplesmente porque o autor não alegou tal fato na inicial, tampouco se verifica a apresentação de réplica nesse sentido. De fato, a teor do CPC, art. 141, o magistrado deverá decidir a lide nos limites em que fora proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões e fatos não suscitados, para cujo conhecimento a lei exige iniciativa das partes, como no presente caso. A alegação de que a juntada da ação civil pública foi feita após a propositura da ação por se tratar de fato novo é inócua, uma vez que o autor pretendia com a referida prova basicamente demonstrar a fraude e o vício de consentimento na adesão ao PDV, o que já foi afastado pela ausência de pedido na inicial. 2. No que se refere à existência de ressalva no TRCT, o TRT mencionou que « (...) o mero carimbo aposto pelo sindicato profissional no TRCT com a ressalva de que fica assegurado ao trabalhador a garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XXXV não afasta a quitação geral ora em análise, pois não tem força para anular a referente cláusula do acordo extrajudicial, ou seja, não suprime a manifestação de vontade do trabalhador firmada ao aderir ao PDV, tendo conhecimento das consequências e benesses do programa . O Tribunal ainda consignou que « transparece no Termo de Adesão de fl. 114 que o reclamante aderiu voluntariamente ao Programa de Demissão Voluntária e de Quitação do Contrato de Trabalho, assistido regularmente pelo Sindicato de sua categoria que também se fez presente na confecção do TRTC (fls. 122/123) . 3. Por outro lado, no que se refere ao argumento de que o Regional não teria se manifestado sobre « o fato de que o Acordo Coletivo que deu origem ao PDV ao qual o reclamante aderiu somente foi confeccionado após a adesão , razão assiste ao recorrente. A Corte de origem mencionou que « o prazo para adesão ao PDV foi prorrogado até o dia 05 de setembro de 2016, conforme se infere do Termo Aditivo do Acordo Coletivo de Trabalho de 2016/17 (fl. 400), alcançando, portanto, a adesão do reclamante . No entanto, da leitura desse trecho, não é possível extrair a data de adesão do autor ao PDV e, se nesse momento, já havia a norma coletiva e seu respectivo Termo Aditivo prevendo os termos do PDV, incluindo a quitação ampla, geral e irrestrita das verbas contratuais. Essa circunstância que o autor insiste em elucidar é imprescindível ao exame da controvérsia à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Isso porque o STF firmou a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Todavia, ao examinar os embargos de declaração, o Colegiado a quo optou por proferir fundamentação de conteúdo genérico, que não responde o questionamento do autor e que em nada pode ser considerada tutela estatal efetiva. Permanecendo omissa a decisão recorrida, mesmo após o julgamento dos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ora invocada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88e provido.... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Orientação que permanece válida sob a vigência, do CPC/2015. Aplicabilidade. Descabimento de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - BANCO QUE DISCORRE SOBRE LEGALIDADE DE SAQUES EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CIÊNCIA DO PRODUTO CONTRATADO E EVENTUAL CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUESTÕES SEQUER DEBATIDAS NA DEMANDA - RECURSO QUE IGNORA A AUSÊNCIA DE ACEITE, O ENVIO DE FATURAS PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM FAVOR DA DEMANDANTE, ELEMENTOS QUE MOTIVARAM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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695 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, II a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Na hipótese, a mera a alegação genérica de contrariedade à Súmula 331/TST, sem apontamento específico de item que entende maculado, não impulsiona o trânsito do recurso de revista, na esteira do entendimento da Súmula 221/TST . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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696 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RCC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SEQUER OCORREU - ALEGAÇÃO DE QUE PENSOU SE TRATAR DE PORTABILIDADE, E NÃO UM NOVO EMPRÉSTIMO - MATÉRIA DISSOCIADA DAQUELA DEBATIDA NOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO E PEDIDO DE PERÍCIA EM GRAU DE RECURSO QUANDO SEQUER QUESTIONOU A VALIDADE DO PACTO EM PRIMEIRO GRAU - REQUERENTE QUE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ORA NEGA A CONTRATAÇÃO DO MAGNÉTICO, ORA AFIRMA QUE PENSOU SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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697 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 CAPGEMINI BRASIL S/A. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, a Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada CAPGEMINI BRASIL S/A quanto aos temas «RELAÇÃO DE EMPREGO e «HORA EXTRAS em razão da incidência da Súmula 126/TST. Já quanto ao tema «CORREÇÃO MONETÁRIA, foi negado seguimento ao recurso de revista ante o entendimento de que o acórdão do Regional se encontra em conformidade com decisões do STF acerca da matéria. 3 - A parte, nas razões do agravo de instrumento, alegou, de forma genérica, que o recurso de revista observou pressupostos de admissibilidade, fazendo menção ao fato de que «o MM. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Egrégio Tribunal Regional da 2º Região denegou seguimento a vários temas do recurso da Reclamada, sob a alegação de revolvimento de fatos e provas (fl. 1.477), sem especificar os temas objeto de insurgência ou impugnar de forma específica o óbice da Súmula 126/TST. Além disso, apresentou irresignação quanto aos requisitos de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, matéria que sequer foi adotada como fundamento pelo despacho denegatório. 4 - A decisão monocrática não merece reforma, tendo em vista a correta aplicação do entendimento consolidado na Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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698 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. Assim, não há que se falar em violação do art. 5º, XXXV, LV, da CF, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPRESENTANTE COMERCIAL. PERCENTUAL DAS COMISSÕES. PORCENTAGEM VARIÁVEL . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional fundamentou que, «pela verificação dos documentos acostados, na verdade, observa-se que havia um comissionamento variável, e não fixo em 7%, como o autor alega «. Nesse quadro, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte autora, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido.

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699 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta (Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme atual jurisprudência do STF, ao empregado público celetista não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

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700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. 1 - Por meio da decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista porque a parte não atendeu ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugnou o fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado. 4 - Não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada. 5 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que -Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida- (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( -O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática- ). 7 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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