(DOC. VP 196.6103.7000.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Orientação que permanece válida sob a vigência, do CPC/2015. Aplicabilidade. Descabimento de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual não se pode examinar dissenso interpretativo entre julgados quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de Divergência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote