Jurisprudência sobre
execucao espolio

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CABIMENTO

Decisão que indeferiu o pedido formulado por espólio, de levantamento do arresto no rosto dos autos de inventário, porque o executado, contra quem a constrição se dirige, foi excluído daquele processo. ... (Continua)

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652 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Andradina. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de indicação e qualificação do representante do espólio do executado. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da discussão acerca da necessidade de qualificação completa do representante do espólio, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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653 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... (Continua)

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654 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DE SUA CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no entendimento jurisprudencial da impossibilidade de continuidade da execução fiscal quando o executado vem a óbito antes de sua citação. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Omissão e contradição inexistentes.

«1 - A tese do embargante, - de que «havendo correção no lançamento tributário, eventual falecimento ocorrido a posteriori, independentemente se antes ou depois da citação (não importando a existência de efetiva angularização processual), não limita o espetro subjetivo da lide (fls. 269-276, e/STJ) - colide frontalmente com a jurisprudência sólida do STJ. ... (Continua)

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656 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Procedência do incidente de falsidade. Documental manejado pelo embargante que incidiu sobre o título exeqüendo. Condenação do espólio embargado à indenização e multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Fabricação de nota promissória a partir de título autêntico emitido pelo devedor-embargante em garantia do adimplemento de mútuo de R$ 30.000,00. Título forjado pela credora-embargada com o intuito de receber crédito em duplicidade. Condenação do espólio embargado à repetição em dobro (art. 940, CC) e por litigância de má-fé que merecem ser mantidas. Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir do ajuizamento da execução, momento que o ato ilícito passou at irradiar seus efeitos e prejudicar o devedor-embargante. Pedido de danos morais que é conhecido por força da incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 515, § 1ºe provido. Ilícita inserção do nome do embargante nos cadastros de inadimplentes. Dans morais «in re ipsa. Danos materiais englobados pela sanção do art. 940, do CC/02. Recurso do embargado não provido e provido, em parte, o do embargante, com condenação daquele ao pagamento de indenização por danos morais

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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALECIMENTO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - OMISSÃO TOCANTE À COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AO FISCO MUNICIPAL, PELOS HERDEIROS - FALHA QUE PODE ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA, MAS NÃO LEGITIMA A DEMANDA EXECUTIVA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA

Não ocorrendo a citação válida do devedor, porquanto falecido, a sua substituição no polo passivo da execução fiscal pelo espólio resta impossibilitada, pois esbarrara na vedação imposta pela Súmula 392/STJ. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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659 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. QUESTÃO RESOLVIDA POR DECISÃO ANTERIOR. NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 505 E 507 DO CPC. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS. ORDEM DETERMINADA POR OUTRO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CPC, art. 932, III. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de inventário, que indeferiu autorização para alienação dos bens do espólio. 2. O pedido de autorização de venda dos bens do espólio foi negado em decisão anterior, confirmada em sede de agravo de instrumento, sendo vedada a parte suscitá-la novamente e ao magistrado enfrentá-la mais uma vez, na forma do art. 505 e 507 do CPC. 3. Por não ter sido objeto de apreciação pela decisão agravada, não cabe a este Órgão Julgador conhecer do pedido de suspensão da penhora eletrônica determinada em outro processo, sob pena de supressão de instância. 4. Não cabe ao juízo do inventário apreciar decisão proferida pelo juízo da execução fiscal, que determinou a penhora eletrônica das contas do segundo recorrente. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que deferiu o levantamento da quantia de R$ 179.532,05, com os respectivos acréscimos legais, em favor do agravado César Lopez Maspes, o qual deverá repassar R$ 18.000,00 ao espólio de Vera Lucia Oliverio Dias da Rocha, bem como o levantamento de R$ 201.705,85 em favor do referido espólio. Honorários advocatícios de sucumbência (relativos à fase de conhecimento e aqueles devidos por força do CPC, art. 523, § 1º) que pertencem aos agravados. Questão acobertada pela preclusão. Acordo realizado pelos advogados credores no que se refere ao rateio da referida verba entre eles, homologado por sentença proferida em ação autônoma. Revogação do mandato antes outorgado aos agravados. Cobrança dos honorários a estes devidos que deve ser objeto de execução autônoma. Precedentes. Espólio de Vera Lúcia que já promoveu cumprimento de sentença autônomo em face dos devedores para executar seus honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento (proc. 028259-40.2016.8.26.0100). Agravado Cézar Lopez Maspes que deve fazer o mesmo. Quantias correspondentes reservadas nos autos de origem que devem ser transferidas para as referidas execuções, no bojo das quais será determinado o seu levantamento. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno

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661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. ... (Continua)

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662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - EVIDENCIADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MÉRITO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO DO INVENTARIANTE - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - NÃO EFETUADA - OFENSA AO CPC, art. 76 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Evidenciada a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial pelo espólio, revela-se cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ e do TJMG. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Falecimento do impetrante. Condição de anistiado político que possui caráter indenizatório. Integração ao patrimônio jurídico do espólio. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato de Ministro de Estado da Justiça, que anulou anistia concedida a militar após conclusão de processo administrativo. A embargante aduz que houve falecimento do impetrante, de modo que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL E SOLIDÁRIA. IMÓVEL DEVOLVIDO A TEMPO E MODO AO ESPÓLIO. QUITAÇÃO PELA INVENTARIANTE. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e administrá-lo, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. ... (Continua)

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665 - TJSP. Representação processual. Execução por título extrajudicial. Locação de imóvel. Regularização processual do polo passivo. Necessidade. Com a homologação do plano de partilha, deixa de existir o espólio, passando os herdeiros a responder pelas obrigações assumidas pelo «de cujus. Decisão mantida. Recurso improvido.

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666 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Ação extinta em primeiro grau, em razão de ilegitimidade passiva (falecimento do devedor) - Descabimento - Ação proposta direta e originariamente contra o espólio do contribuinte falecido - Legitimidade de parte constatada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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667 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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668 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Ação extinta em primeiro grau, em razão de ilegitimidade passiva (falecimento do devedor) - Descabimento - Ação proposta direta e originariamente contra o espólio do contribuinte falecido - Legitimidade de parte constatada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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669 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de imóvel. Ato não efetivado pelo executado, mas pelo espólio por meio de regular processo de inventário e após o deferimento de alvará judicial. Hipótese em que, sem a partilha homologada, não há titularidade de bens individualmente determinados. Recurso não provido.

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670 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alegação de procedimento irregular na alienação de imóvel do espólio. Elementos materiais que ratificam a boa-fé dos adquirentes. Inexistência de burla dos interesses das credoras. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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671 - TJSP. *Execução - Falecimento da executada anteriormente ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva do espólio configurada - Embargos acolhidos - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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672 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Contribuinte falecido antes da citação válida. Impossibilidade de redirecionamento ao espólio. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante o firme entendimento desta Corte Superior, não é admitido o redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do executado ocorrer antes da citação. Precedentes. ... (Continua)

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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou anotação de penhora no rosto dos autos, com origem em execução de dívida deixada pelo de cujus. Insurgência do credor. Decisão, proferida nos autos da execução, que solicitava transferência dos valores depositados em conta vinculada ao inventário. Necessária observância. Tratando-se de dívida contraída pelo de cujus, é possível a constrição direta de bens do espólio. Decisão revista. Recurso provido.

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor. Execução contra o ente público estadual requerendo o pagamento de sexta-parte. Falecimento do exequente no curso da execução e pedido de habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Imposição da sucessão processual pelo espólio do de cujus configura excesso de formalismo, visto a ausência de bens a inventariar e requerimento de habilitação de todos os herdeiros. Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Cabível a constrição no inventário em que a executada é herdeira. Falecimento da devedora originária no curso da execução não afasta a possibilidade de penhora no rosto do processo em relação aos direitos hereditários pertencentes agora a seu espólio. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Ilegitimidade passiva do espólio - Encerramento do inventário que antecede o ajuizamento da execução fiscal - Legitimidade passiva dos herdeiros - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 10.335,19, em julho de 2015. Recurso desprovido... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE. PROVA DE QUE A DÍVIDA ULTRAPASSA O LIMITE DA HERANÇA QUE DEVE SER FEITA PELOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.792. EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PRECIPUAMENTE O INTERESSE DO CREDOR, ADEMAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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678 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ATRASO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO.

Em que pese não prescrita a pretensão inicial, no caso em tela ficou desvirtuada a execução da multa diária pelos herdeiros do beneficiário, mais de 02 anos após seu óbito. Liminar cumprida com atraso. Astreintes que atenderam sua finalidade, devendo ser afastadas. Sentença mantida.... (Continua)

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679 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Nilópolis. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Ilegitimidade passiva. Sentença de extinção mantida. Decisum alinhado a jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte Estadual. Impossibilidade de alteração do polo passivo e do redirecionamento da execução para o espólio ou herdeiro quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Recurso conhecido e desprovido.

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. NÃO LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS/ESPÓLIO E BENS DO DEVEDOR QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 921, III E § 1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM VIRTUDE DE ERROR IN PROCEDENDO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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681 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Arraial do Cabo. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Ilegitimidade passiva. Sentença de extinção mantida. Decisum alinhado à jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte Estadual. Impossibilidade de alteração do polo passivo e do redirecionamento da execução para o espólio ou herdeiro quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Recurso conhecido e desprovido.

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682 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente não configurada. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedente do STJ. Excesso de execução não verificado. Observância ao limite da herança. Legitimidade do espólio do exequente para exigir o valor integral bem reconhecida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do espólio da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Acolhimento - Ilegitimidade constatada - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe, para o fim de determinar-se a extinção da execução (art. 485, VI, CPC/2015) - Recurso provido... (Continua)

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684 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2013 a 2015. Município de Campos do Jordão. Alteração do polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 392 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. Decisão que determinou que a parte exequente regularizasse o polo passivo, indicando o representante do espólio. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO JÁ FALECIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DO HERDEIRO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE

Não se há de falar em ilegitimidade passiva se o agravante compõe o polo passivo da execução na condição de inventariante do devedor falecido. O inventariante não pode responder diretamente pelo débito exequendo, mediante constrição de seu patrimônio pessoal.... (Continua)

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688 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - IPTU -

Município de Itapecerica da Serra - Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores - Inadmissibilidade, in casu - Hipótese de falecimento do devedor no curso da demanda, mas antes da citação - Ausência de pressuposto de regular desenvolvimento do processo e de legitimidade passiva - Art. 485, IV e VI, do CPC - Precedentes do STJ - Extinção do feito por ilegitimidade passiva mantida. Recurso não provido... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO.

Caso em Exame : Agravo de Instrumento interposto por José Ramos Costa contra a r.decisão de 1º grau, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, autorizando a prescrição dos exercícios de 2012 a 2015 (IPTU - taxa de expediente - taxa coleta de lixo) extinguindo o executivo fiscal. O executado, Antonio Costa, faleceu antes do ajuste da execução fiscal. ... (Continua)

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690 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente.... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade acolhida - Executada falecida antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% sobre valor da execução (R$ 20.669,54 em agosto de 2014) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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692 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Multa do exercício de 2013. A sentença declarou extinta a execução fiscal devido à ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada havia falecido antes de ser formalmente citada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores quando a parte executada falece antes de ser citada validamente nos autos da execução. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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693 - TJRJ. Execução Fiscal. IPTU. Município de Nilópolis. Executado nascido em 30/12/1899, ou seja, se vivo estivesse estaria com 122 anos. Presume-se que o executado era falecido antes da propositura da ação, razão pela qual a execução deveria ter sido direcionada para o Espólio do devedor. Súmula 392/STJ. Sentença que declarou extinta a Execução Fiscal, ante ao reconhecimento ex officio da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I e II, e parágrafo único e CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido.

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694 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OURINHOS -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada - Apelo do exequente. ... (Continua)

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695 - TJRJ. Execução Fiscal. IPTU. Município de Nilópolis. Executado nascido em 30/12/1899, ou seja, se vivo estivesse estaria com 122 anos. Presume-se que o executado era falecido antes da propositura da ação, razão pela qual a execução deveria ter sido direcionada para o Espólio do devedor. Súmula 392/STJ. Sentença que declarou extinta a Execução Fiscal, ante ao reconhecimento ex officio da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I e II, e parágrafo único e CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido.

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696 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2010 e 2011. A sentença extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da parte executada, falecida antes de sua efetiva citação. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores quando a parte executada falece antes de ser citada validamente nos autos da execução. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário

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697 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... (Continua)

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698 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. A sentença declarou extinta a execução fiscal devido à ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada havia falecido antes de ser formalmente citada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores quando a parte executada falece antes de ser citada validamente nos autos da execução. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Morte do alimentante. Obrigação alimentar que se extingue. Alimentando herdeiro. Excepcionalidade. Prestação de alimentos pelo espólio. Possibilidade. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Registre-se que «a jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 01/6/2022). ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistiado. Ato omissivo. Pagamento de indenização retroativa. Morte do impetrante no curso da impetração que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que concedeu a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Provimento negado.

1 - O STJ tem a seguinte diretriz: « Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio (AgInt na ExeMS 26.533/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 8/11/2023).... (Continua)

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