Jurisprudência sobre
execucao espolio
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501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE NOVA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de arresto sobre bens do espólio do executado falecido e determinou nova intimação da parte agravada. ... ()
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502 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o ingresso no polo passivo de todos os herdeiros/sucessores do «de cujus". Recurso do exequente. Pretensão de que o executado seja substituído por seu espólio ou administrador provisório, em caso de inexistência de inventário. Habilitação de todos os herdeiros nos autos. Desnecessidade. Possibilidade de representação do Espólio, ainda que não tenha sido aberto o inventário, pelo administrador provisório (CC, art. 1.797 c/c CPC, arts. 75, §1º, 110, 313, §§1º e 2º, 613, 614 e 796). Precedentes. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Nulidades - Prescrição.
1. Falecimento do devedor que determina a suspensão do feito para a citação do espólio, a teor do art. 313, §2º, I, do CPC, procedimento que não foi observado nos autos. 2. Reconhecimento da nulidade somente dos atos prejudiciais (CPC, art. 283). 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar o levantamento dos demais atos de constrição determinados sobre o espólio, após a informação de falecimento do devedor. 4. Prescrição intercorrente não caracterizada, ante a ausência de desídia da exequente. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Cabimento. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação popular. Cumprimento de Sentença. Pleito pela inclusão do espólio do coexecutado CID MANOEL DE OLIVEIRA, cuja execução foi julgada extinta em razão da quitação da obrigação a ele imposta, no rateio de eventual débito exequendo remanescente, bem como para verificar as datas exatas dos depósitos efetuados, e realizar a conferência do cálculo feito unilateralmente. Impossibilidade.
1. Ministério Público manifestou prévia concordância com os depósitos efetuados, levando ao julgamento de extinção da execução em relação ao referido coexecutado. V. aresto, que julgou provido o recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial, que não determinou o prosseguimento do feito em relação daquele cujo processo de execução fora julgado extinto por determinação judicial. Preclusão. Anterior concordância do «Parquet com os valores depositados pelo espólio do coexecutado CID MANOEL DE OLIVEIRA, o julgamento de extinção da execução em relação a ele, a ausência de decisão judicial determinando a sua reintegração ao polo passivo, e o trânsito em julgado do v. aresto, que impedem o deferimento dos pedidos do agravante, sob pena de grave violação à coisa julgada. 2. Decisão mantida. 3. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2007 a 2009 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 e 2006 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2022 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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510 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Recurso do espólio contra sentença julgou extinta a execução fiscal - Executado falecido antes do ajuizamento da ação - Súmula 392/STJ - Precedentes - Ausência de interesse e legitimidade de terceiros - Prejudicado o pedido quanto aos honorários advocatícios - Recurso não conhecido
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511 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e/STJ, grifei): «(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)». ... ()
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512 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Dívida decorrente de IPTU do ano de 2005 a 2009. Valor de R$1.053,66, em 21/10/2010. Falecimento do executado em 2017 e antes da citação. Sentença de extinção do feito.
Irresignação do Município, sustentando que a citação não ocorreu antes do seu óbito em razão da morosidade do judiciário e não por culpa do Exequente, como preleciona a Súmula 106/STJ. Não foi oportunizado ao Município a apresentação de Espólio ou sucessor para o qual pode ser redirecionada a presente cobrança. «Ocorrendo a morte do devedor, o representante do espólio é chamado ao processo como sucessor da parte passiva, dando continuidade, com a sua presença, pela via da citação, a relação jurídico-processual". (REsp 295.222- SP / Relator: Ministro José Delgado, DJ 10/09/2001). Dessa forma, mister reconhecer que a presente execução merece prosseguir seu curso regular e legal. Provimento do recurso para anular a Sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE SUAS CONDIÇÕES - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO, CONSISTENTE EM DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PATRIMÔNIO DE VALOR DIMINUTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
RESERVA DE BENS - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE TORNAR SEM EFEITO A RESERVA DE BENS EM FAVOR DE CREDOR - DÍVIDA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CREDOR QUE COMPROVOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO - AINDA QUE TRANSCORRIDO O TRINTÍDIO LEGAL, DISPOSTO NO ART. 1.997, § 2º DO CC, O ESPÓLIO DEIXOU DE APRESENTAR O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - TENDO O CREDOR ADOTADO A PROVIDÊNCIA, SERIA CONTRAPRODUCENTE, NESTE MOMENTO, DETERMINAR A LIBERAÇÃO - ORDEM DE RESERVA, ALIÁS, QUE NÃO FORA SEQUER EFETIVADA - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - AGRAVO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA CONCEDER A MERCÊ AO ESPÓLIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- - AUSÊNCIA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DEVEDOR-NULIDADE CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80-EXTINÇÃO DO FEITO-SENTENÇA CONFIRMADA. - É
cediço que a legitimidade para integrar o polo passivo da ação executiva do contribuinte falecido compete ao Espólio, representado pelo inventariante, caso o processo de inventário não tenha se encerrado. Com o encerramento do processo de inventário, a legitimidade recairá sobre os herdeiros dos bens do falecido, respeitando-se os quinhões estabelecidos na partilha de bens ou em caso de não abertura do processo do inventário, a todos os sucessores, na forma disciplinada pelo art. 4º, I da Lei 6830/1980 e art. 131, II e III do CTN.- A indicação do nome do devedor e dos corresponsáveis é pressuposto de constituição e validade da CDA, revelando-se insuficiente apenas a indicação «espólio do devedor, sem a qualificação do representante legal do espólio. - Ausente a correta identificação do devedor, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título executivo.... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Execução Fiscal - Melhoria de passeio público - Município de Pacaembu - Extinção da execução fiscal - Litisconsorte passivo falecido antes da propositura da ação - Pretensão de redirecionamento em face do espólio - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 392/STJ - Execução extinta em relação à coexecutada falecida por ilegitimidade passiva - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução em face dos litisconsortes remanescentes indicados na CDA - Recurso provido em parte.... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU em face de espólio. ... ()
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517 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Itapecerica da Serra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inventário encerrado antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva do espólio corretamente reconhecida. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face dos herdeiros. Alteração do devedor que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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518 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2018 a 2021, no valor total de R$ 49.648,17 (quarenta e nove mil e seiscentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos). Ação executiva proposta em 27/11/2022. Falecimento do Executado ocorrido em 06/02/2021. Recurso manejado contra a decisão que acolheu à exceção de pré-executividade. Irresignação do Exequente. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. Cobrança de débitos tributários de IPTU, do exercício do ano de 2014, no valor total de R$ 1.389,10 (mil e trezentos e oitenta e nove reais e dez centavos). Ação executiva proposta em 25/12/2016. Falecimento do Executado noticiado nos autos antes da sua citação. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Irresignação do Exequente. ... ()
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521 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. Impossibilidade de redirecionamento do espólio. Carência da ação.
«1 - O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. ... ()
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522 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao espólio. Devedor falecido após a propositura da execução fiscal. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário. ... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVEDORA PRESUMIDAMENTE FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 122 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUIAS. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1.A execução fiscal movida contra devedor presumidamente falecido anteriormente à propositura da ação carece de pressupostos processuais indispensáveis à constituição válida do processo, especialmente no que se refere à legitimidade passiva. ... ()
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524 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Execução fiscal ajuizada pelo Município de Caxambu contra José Eugênio Pereira da Silva para a cobrança de créditos tributários de IPTU, ISSQN e taxas referentes aos exercícios de 2016 a 2019, no valor histórico de R$ 2.486,58. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. O exequente recorre, alegando nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 10 e sustentando que a execução fora proposta contra o espólio, parte legítima na demanda. ... ()
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525 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1 - Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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526 - TRF5. Inventário e partilha. Execução fiscal, não embargada, promovida quando ainda vivo o inventariado. Falecimento do devedor na fase de alienação dos bens. Ultimação do processo executivo, com intimação do espólio na pessoa da viúva meeira inventariante. Não submissão da Fazenda Pública ao inventário. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 29.
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527 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 11, 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Espólio. Devedor falecido antes do ajuizamento. Impossibilidade.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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528 - STJ. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Execução de alimentos. Inocorrência de obrigação do espólio. Direito personalíssimo. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Multa dos embargos de declaração. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Primeiros embargos de declaração. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Espólio de D. A. Q. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a obrigação daquele em prestar alimentos à ex-companheira do falecido até a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável.... ()
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529 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA UNA PROLATA PELO JUÍZO A QUO EM 18.02.2009, TENDO SIDO JULGADAS, CONJUNTAMENTE, AS AÇÕES 0122230-42.2000.8.19.0001. 0117857-65.2000.8.19.0001 E 0117856-80.2000.8.19.0001 CONDENANDO O RÉU, FALECIDO. CERTIDÃO ÓBITO (ID.218 - PROC. 0122230-42.2000.8.19.0001 - APENSO) COM INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DE - ROGÉRIO PINTO DE BASTOS - EM 24.10.2002, DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS. 110 E 313, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENOU UNICAMENTE O FINADO, POSTERIORMENTE MODIFICADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONDENANDO, TAMBÉM, OS DEMAIS LITISCONSORTES DE FORMA SOLIDÁRIA (ID.582/591), NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO (ID. 1744/1749), QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DATA DO ÓBITO DE ROGÉRIO PINTO DE BASTOS, RÉU NA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE SANEAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FINADO PARA COMPOR A LIDE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. POSTERIORMENTE, FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTOS DAS QUANTIAS DEPOSITADAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PERTENCENTES AO ESPÓLIO. CONTRA TAL DECISÃO FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO SIDO DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A EXECUTADA, PESSOA JURÍDICA, COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REQUEREU O EXEQUENTE (ID. 2039) A PENHORA SOBRE A RENDA DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE ROGÉRIO PINTO DE BASTOS, QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ATÉ SEU INGRESSO NO AUTOS, APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. O AUTOR, EXEQUENTE, TINHA CONHECIMENTO DO ÓBITO DO RÉU, NO CURSO DA AÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, NÃO PROVIDENCIOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA COMPOR A LIDE. IMPUNHA AO MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO, OU, DOS SUCESSORES DO FINADO, NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINAR A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PARA DEFESA DOS SEUS DIREITOS, NOS MOLDES DOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. A DECISÃO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, SE ENCONTRA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO PELO ESPÓLIO RÉU NO SENTIDO DE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO SIDO PENHORADOS BENS DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ E DO COL. TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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531 - TJRS. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.
«Existente a obrigação de prestar alimentos fixada judicialmente e vencidas as parcelas após a morte do alimentante, tem o espólio a obrigação de prestar alimentos a quem o de cujus devia. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Sentença que indeferiu a inicial da execução de alimentos desconstituída.... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos dos exercícios de 2015 e 2017 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio do devedor ou os seus sucessores - Impossibilidade - Jurisprudência do STJ - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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535 - TJSP. Execução fiscal. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIOS DE 2007 a 2009. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alteração do polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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536 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM VISANDO À COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020, COM BASE NAS CDAS 2019/172252, 2021/13295 E 2019/172253. 2. O JUIZ RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NA QUAL ALEGA QUE OS HERDEIROS DO DEVEDOR TINHAM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR O ÓBITO E QUE A EXECUÇÃO PODERIA SER REDIRECIONADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO, QUANDO NÃO INFORMADA A MORTE AO FISCO, MEDIANTE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS HERDEIROS OU PARA O ESPÓLIO SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO SEU AJUIZAMENTO É NULA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, SENDO INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS SEM A CORRESPONDENTE MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ, A SUBSTITUIÇÃO DA CDA SOMENTE É PERMITIDA ATÉ A SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 7. O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS HERDEIROS, CONSISTENTE NA FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AO FISCO, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA, DEVENDO O MUNICÍPIO PROMOVER NOVO LANÇAMEN TO CONTRA OS SUCESSORES, OBSERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 8. A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFIGURA ERRO GROSSEIRO DO FISCO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO SEU AJUIZAMENTO É NULA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENDO INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) É VEDADA QUANDO IMPLICA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 392/STJ. 3. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS HERDEIROS NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA FISCAL INDEVIDA CONTRA PESSOA FALECIDA, DEVENDO O FISCO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS EM FACE DOS NOVOS RESPONSÁVEIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, ARTS. 121, 129 E 131; LEI 6.830/1980, ART. 2º; SÚMULA 392/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.872.811/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 22.11.2022; STJ, AGINT NO RESP 2.163.682/RJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 09.12.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.999.140/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 19.09.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE NÃO HAVIA CRÉDITO A SER EXECUTADO PELA CESSIONÁRIA.
1.Agravo de instrumento interposto por Cred Plan Soluções em Cobrança Ltda. cessionária do crédito do exequente Condomínio Edifício Garagem Automática Hase, contra decisão interlocutória que indeferiu o prosseguimento da execução de título extrajudicial de despesas de condomínio em face de Marcelo Cajano, adquirente do imóvel, determinando a restituição de valores ao espólio do devedor anterior (antigo proprietário do imóvel). ... ()
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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO DE SÓCIO FALECIDO. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TODAVIA, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI REDIRECIONADA CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO SOMENTE PODE SER LEVADO A EFEITO QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORRER APÓS SUA CITAÇÃO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESSA FORMA, TENHO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO DEVEDOR EM JULHO DE 2008. DEMANDA PROPOSTA EM 2010. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE ARGUINDO QUE O ÓBITO OCORREU APÓS O LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DEINITIVA DO CRÉDITO, O QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O C. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O MARCO TEMPORAL E JURÍDICO PARA QUE SEJA OU NÃO POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL É A CITAÇÃO DO EXCUTADO. NO CASO, O ÓBITO DO EXECUTADO OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392, DO C. STJ QUE PREVÊ QUE «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO". AUSÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL DA CDA, QUE POSSIBILITE SUA SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. CPC, art. 110. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NÃO SOMENTE NAS EXECUÇÕES EMBARGADAS, MAS TAMBÉM NOS CASOS EM QUE HOUVER OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PELO TRABALHO EM FASE RECURSAL.
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540 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2010, 2011, 2013 e 2014 - Insurgência do Município exequente em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Descabimento - Execução fiscal ajuizada em face do espólio, que já havia se encerrado em 2005 - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Saldo de parcelamento - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravante não invocou nenhum vício capaz de colocar em xeque o título que embasa a execução. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução de origem, bem como dos atos expropriatórios. Espólio que se encontra devidamente representado. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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544 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do devedor antes da citação válida. Redirecionamento em face do espólio. Impossibilidade.
1 - O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015. ... ()
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545 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2006 - Município De Boituva - Em primeiro grau, reconheceu a ILEGITIMIDADE DE PARTE e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em virtude da inexistência de título que obrigue o espólio ou herdeiro figurar no polo passivo, reconhecendo, de ofício, a nulidade da CDA - CITAÇÃO DA HERDEIRA em 23.06.2010 - Reconsideração - Cabimento - Inexistência de preclusão «pro judicato - NOTÍCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO, em certidão do Sr. Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, malgrado sem a juntada, da certidão do falecimento - Falecimento anterior ao ajuizamento - Fato não colocado em dúvida, pela exequente, que requereu o prosseguimento, em relação ao espólio - Substituição da CDA - Impossibilidade - Entendimento da Súmula 392 do C. STJ e da jurisprudência do mesmo tribunal - Sentença extintiva que deve ser mantida - Apelo da municipalidade improvido.
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546 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Execução fiscal. Redirecionamento para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação no feito executivo. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo de execução. Legitimidade passiva ad causam. Falecimento da parte executada. Substituição processual. Espólio. Requisitos do título exequendo. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão parcialmente reconsiderada. Recurso especial provido em parte.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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548 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial vencido a partir de dezembro de 2019. DECISÃO que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade oposta. INCONFORMISMO do representante do Espólio executado deduzido no Recurso. EXAME: Concessão do benefício da «gratuidade que foi indeferido, notadamente ante a apresentação de documentação referente apenas ao representante do Espólio. Decisão agravada que acolheu a pretensão do agravante quanto à nulidade do ato citatório. Comparecimento espontâneo nos autos que supre a nulidade na citação, fluindo a partir dessa data o prazo para a oposição de Embargos à execução, «ex vi do art. 239, §1º, do CPC. Agravante que alega a ausência de responsabilidade, a pretexto de imissão na posse do imóvel apenas em março de 2020. Matéria que não foi arguida na origem, de modo que eventual exame nesta sede recursal implicaria evidente supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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549 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Pirapora do Bom Jesus. Espólio do contribuinte executado que apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção do feito executivo, por ilegitimidade passiva, dado o falecimento do executado antes da constituição do débito exequendo. Sentença que não conheceu da exceção, por não ser o excipiente parte nos autos, extinguindo, por outro lado, a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva, sem condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte excipiente. Cabimento em parte. Legitimidade do espólio, regularmente representado pelo inventariante, para representação dos interesses jurídicos do falecido. Municipalidade exequente que arcará com as verbas sucumbenciais. Incidência do princípio da causalidade. Descabimento, por outro lado, da fixação dos honorários advocatícios por equidade, como pretendido pela recorrente, tendo em vista que a causa não é de baixo valor. Honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido em parte... ()
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550 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação revisional de benefício previdenciário. Execução. Óbito do constituinte. Celebração de novo ajuste com o espólio prevendo o pagamento de 20% do valor das diferenças remuneratórias. Liquidação do precatório sem a reserva prévia dos honorários contratuais. Decisão agravada que indefere o pedido de levantamento dos honorários contratuais, com fundamento na necessidade de manifestação do espólio a respeito de eventual litígio ou pagamento a ser abatido. A reserva de honorários está prevista no Tema 18 do STF (súmula vinculante 47), o qual destacou a possibilidade de fracionamento do precatório dada a autonomia do crédito do advogado (art. 22, §4º da Lei 8.906/94) , desde que requerido previamente à expedição do ofício requisitório. No caso, a juntada do contrato ocorreu após a liquidação do precatório, oportunidade em que pleiteado o levantamento. Entretanto, a reserva dos honorários não se confunde com a execução forçada, na qual imperiosa a observância do contraditório. Recurso desprovido.
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