(DOC. VP 856.7095.2001.4634)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Pirapora do Bom Jesus. Espólio do contribuinte executado que apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção do feito executivo, por ilegitimidade passiva, dado o falecimento do executado antes da constituição do débito exequendo. Sentença que não conheceu da exceção, por não ser o excipiente parte nos autos, extinguindo, por outro lado, a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva, sem condenação do Município ao pagamento das verbas s

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