(DOC. VP 793.1408.4340.4807)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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