Jurisprudência sobre
execucao espolio

351 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de lixo dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Andradina - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, após inércia do exequente em atender à decisão que determinou «I) a citação do(a) representante legal de eventual espólio; II) em caso de inventário ou arrolamento findos, dos herdeiro(s); III) e, no caso de inexistência de inventário ou arrolamento, do(a) administrador(a) provisório(a) do espólio"- Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Recurso provido

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352 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de falta de pressuposto processual - Descabimento - Exigência consistente na indicação do inventariante do espólio executado e qualificação ou identificação da pessoa apta a representa-lo no ato da citação, não constitui requisito da Certidão de Dívida Ativa e não representa elemento condicionante da ação e do interesse de agir - art. 4º, III, da LEF que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o regular prosseguimento do feito - Recurso provido.... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. Decisão que determinou que a parte exequente fornecesse os dados do representante do espólio executado e a cópia atualizada da matrícula do imóvel tributado. Irresignação da parte credora. Cabimento. CDA exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do representante do espólio para propositura da execução fiscal. Precedentes. Lei que tampouco prevê a necessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para processamento do feito executivo lastreado nas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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354 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: REsp 1655422/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de falta de pressuposto processual - Descabimento - Exigência consistente na indicação do inventariante do espólio executado e qualificação ou identificação da pessoa apta a representa-lo no ato da citação, não constitui requisito da Certidão de Dívida Ativa e não representa elemento condicionante da ação e do interesse de agir - art. 4º, III, da LEF que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o regular prosseguimento do feito - Recurso provido.... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de falta de pressuposto processual - Descabimento - Exigência consistente na indicação do inventariante do espólio executado e qualificação ou identificação da pessoa apta a representa-lo no ato da citação, não constitui requisito da Certidão de Dívida Ativa e não representa elemento condicionante da ação e do interesse de agir - art. 4º, III, da LEF que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o regular prosseguimento do feito - Recurso provido.... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

Sentença que extinguiu o feito em razão do executado ser falecido. ... (Continua)

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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO IMEDIATAMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA

Não ocorrendo a citação válida do devedor, porquanto falecido, a sua substituição no polo passivo da execução fiscal pelo espólio resta impossibilitada, pois esbarrara na vedação imposta pela Súmula 392/STJ. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Instauração de procedimento de revisão da Portaria de anistia. Não observância do devido processo legal. Pretendida suspensão do pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

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387 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.700.

«- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. ... (Continua)

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388 - 1TACSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Empresa devedora cujas atividades foram encerradas após a morte de sua representante legal e sócia. Pretendida citação do espólio para pagar ou nomear bens à penhora. Impossibilidade de aplicar a teoria sem motivos plausíveis. Necessidade de justificar o pedido. Lei 8.078/1990, CDC, art. 28. (Cita doutrina e jurisprudência).

Para que o juiz autorize a citação do sócio ou, no caso, do espólio da falecida representante legal da empresa devedora, para penhora dos seus bens particulares por dívida da sociedade, o exeqüente deverá explicitar os motivos e justificar as razões de tal pedido.... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Decisão que reconheceu a ilegitimidade ad causam do espólio, em razão do encerramento da ação de inventário - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Partilha encerrada no ano de 2005 - Abertura de matrícula imobiliária no ano de 2010 em que não consta o executado como proprietário do imóvel - Ausência de relação jurídico-tributária do executado ou do espólio com o imóvel - Decisão mantida - Recurso DESPROVID... (Continua)

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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO DAS PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO JUÍZO ORFANOLÓGICO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 619 e CPC art. 642. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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391 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra o espólio. Falecimento do administrador anterior à dissolução irregular da empresa. Ilegitimidade passiva.

«1. Estando demonstrado que o sócio-gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à sua dissolução irregular, não responde pelo tributo devido pela sociedade. ... (Continua)

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392 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelo do espólio - Prejudicado - Nulidade do processo reconhecida - Inventariante dativo que não pode, sozinho, representar o espólio - Indispensabilidade da intimação dos herdeiros - Litisconsórcio ativo necessário reconhecido - art. 75, parágrafo 1º, do CPC - Precedentes - Anulação dos atos processuais praticados, inclusive a sentença - Necessidade de regularização do polo ativo dos embargos para, somente após isso, determinar-se o regular processamento - Apelo prejudicado

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393 - TRT2. Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC/1973, arts. 568, II e 597.

«Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597).... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou as alegações do executado e determinou a lavratura do termo de penhora da parte ideal (50%) do imóvel indicado - Alegação de ilegitimidade passiva do espólio, tendo em vista o inventário negativo, com trânsito em julgado em 18.04.2018 - Cabimento - Todos os bens pertencentes ao falecido foram arrecadados nos autos do processo de falência - Oposição de embargos à execução, que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em relação aos executados que figuram na qualidade de herdeiros - Com o término do inventário negativo (transitada em julgado em 18.04.2018), não há mais responsabilidade do espólio, diante da arrecadação dos bens nos autos da falência - Decisão reformada - Recurso provido.

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395 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de obscuridade quanto à tempestividade do recurso - Ocorrência - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso de agravo. ... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes, herdeiros do devedor, contra decisão que os incluiu no polo passivo da execução. Desacerto do decisum. 2. Preliminar de intempestividade em contraminuta. Inocorrência. Prazo recursal que apenas teve início com a intimação dos herdeiros, haja vista não estarem representados nos autos à época da prolação da r. decisão agravada. 3. Existência de inventário. Representação formal do espólio com inventariante nomeado para administrar os bens e obrigações do «de cujus". Execução deve ser direcionada exclusivamente ao espólio, conforme CCB, art. 1.997, sobretudo porque o crédito foi devidamente habilitado no processo de inventário. 4. Limite da responsabilidade dos herdeiros. Necessidade de observância. Herdeiros respondem pelas dívidas apenas até o limite da herança, conforme CCB, art. 1.792. 5. Recurso provido... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual pelo espólio e herdeiros ou sucessores da coexecutada. Insurgência. Consta da certidão de óbito a declaração de inexistência de bens deixados pela falecida, o que impossibilita, por ora, a inclusão do espólio ou de sucessores e herdeiros no polo passivo da execução (CPC, art. 796). Todavia, tal fato não impede a inclusão posterior, após diligências por parte do agravante/exequente que tragam fatos novos e esclareçam a situação com mais profundidade, e infirmem a declaração constante da certidão de óbito, conforme expressamente requerido pelo recorrente em suas razões de recurso. Concessão do prazo de 60 dias para o agravante trazer à execução informações sobre eventual existência de bens da coexecutada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Espólio, apesar de deter capacidade judiciária, integra o rol de entes despersonalizados e, por expressa determinação legal (arts. 796 do CPC e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há partilha. ... (Continua)

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399 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do espólio embargante. Denunciação da lide. Descabimento. Intervenção de terceiros que pressupõe a possibilidade de decisão condenatória, incabível em execução. Instituto processual aplicável apenas ao processo de conhecimento. Seguro prestamista contratado com empresa do mesmo grupo econômico, que não autoriza denunciação à lide. Ação ajuizada em face do falecido, não constando que o banco exequente tivesse ciência do falecimento do devedor quando da propositura da execução, a qual poderia prosseguir em face do espólio ou dos herdeiros. Extinção da obrigação em virtude do óbito do tomador do empréstimo, o que tornou a cobrança juridicamente impossível. Inteligência da regra contida na Lei 1.046/50, art. 16, não revogada. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinta a execução... (Continua)

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