Jurisprudência sobre
execucao espolio

551 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxas. Itapetininga. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 924, I. Irresignação do Município. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para indicação do representante do espólio executado e sua devida qualificação. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação da parte devedora e do seu domicílio, não se revestindo os dados exigidos pelo D. Juízo a quo de caráter essencial, além de poderem ser desconhecidos do credor. Citação do espólio, no endereço indicado pelo exequente, na pessoa que se apresentar como seu representante. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para realização da citação. Recurso provido... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão de agravada acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o processo, quanto ao Executado José Paulo (e, consequentemente, ao seu Espólio), com fulcro no CPC, art. 485, VI, com o prosseguimento da execução apenas em relação à Executada Pousada - No curso do cumprimento do julgado, o Espólio de José Paulo apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva - Dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado condenou exclusivamente a então Requerida Pousada - Eventual menção, na fundamentação daquela decisão, acerca da assunção do risco do negócio pelo contratante do serviço não permite reconhecer a legitimidade de José Paulo para figurar no polo passivo da execução, pois «não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (CPC, art. 504, I) - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Locação - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido das agravantes de suspensão da Leilão do imóvel penhorado - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - Questão preclusa - Embargos à execução opostos em 2001, julgados improcedentes em decisão transitada em julgado - Indiscutibilidade - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 508 - Presunção de dedução e afastamento de todas as alegações e defesas que a parte poderia opor - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO - Não verificada - Regular substituição do executado Juarez pelo espólio, que se manifestou nos autos e inclusive teve êxito em seu pedido de realização de nova avaliação - Executados devidamente representados nos autos e intimados de todos os atos processuais - QUESTIONAMENTO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E COM HASTA DESIGNADA - Valor de avaliação homologado divergente do apurado pelo perito - Retratação pelo Juízo de origem - Análise prejudicada - Ocorrência de preclusão quanto à manifestação a respeito do laudo - Negado provimento... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO INSCRITO EM NOME DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO EXECUTADO.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Pedro da Aldeia contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. ... (Continua)

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Execução fiscal para cobrança de dívida relacionada a ¿preço público¿. Município de Barra do Piraí. Executado que faleceu antes de ter sido citado, mas após a propositura da demanda e da inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Execução fiscal para cobrança de dívida de ¿Fatura de água¿. Município de Barra do Piraí. Executada que faleceu antes de ter sido citada, mas após a propositura da demanda e da inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 20104 e 2015 - Legitimidade da parte - Ação proposta em face do espólio - RECURSO PROVIDO

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558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por impossibilidade de redirecionamento da execução, em razão de o devedor ter falecido antes do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

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559 - STJ. processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera pat rimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera pat rimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera pat rimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

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565 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade processual por falsidade da assinatura aposta procuração outorgada ao advogado do exequente. Ilegitimidade ativa do herdeiro para atuar em nome do espólio quando há inventariante nomeado que expressamente se opõe a isso. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falecimento do executado. Substituição processual. Pedido de habilitação não efetuado pelo espólio. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou o pedido de nulidade por constatar que a substituição processual não foi realizada pelo fato de não ter o espólio efetuado, em momento oportuno, pedido de habilitação nos autos. ... (Continua)

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567 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Penhora sobre imóvel pertencente ao espólio - A decisão recorrida determinou o levantamento da constrição sob o fundamento da impossibilidade de alienação judicial antes da conclusão do inventário.

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCRRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALECIDA A PARTE, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR SEU ESPÓLIO, QUE PERDURA ATÉ A PARTILHA DOS BENS, AINDA NÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Apuração de haveres. Prazo prescricional da execução idêntico ao da pretensão. Inocorrência na hipótese. Ilegitimidade de parte. Falecida a parte, deve ser substituída pelo espólio, situação transitória que perdura até a partilha de bens, da qual não se tem notícias nos autos. Herdeiras-filhas excluídas da lide. ... (Continua)

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569 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa e deve ser modificada. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do nome do representante legal do espólio, ou, se o caso, de eventual sucessor, sob pena de extinção dos autos, nos termos do art. 485, IV do CPC. Impossibilidade. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º na Lei de Execuções Fiscais. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Afastamento do enunciado da Súmula 182/STJ. Falecimento do impetrante após o trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Pretensão de sobrestar o feito em decorrência da revisão da Portaria anistiadora. Ausência de interesse recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Impugnado o fundamento central do decisum agravado com a insurgência contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, não se cogita da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da sócia, ainda que única, não importa em extinção da pessoa jurídica, que demanda regular dissolução e liquidação, por se tratar de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que não se confunde com o registro do empresário individual - Além disso, a suposta irregularidade da citação não importa em extinção da execução, senão eventual reconhecimento da nulidade dos atos que lhe são posteriores e que tenham prejudicado a parte - Comparecimento espontâneo, que faz suprir a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa, conforme previsão do art. 239, §1º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado - Pretensão de declaração de irregularidade de inclusão do espólio no polo passivo da demanda, extinguindo-se a execução - DESCABIMENTO - Falecimento da coexecutada deixando filhos - Existência de inventário extrajudicial, com nomeação de inventariante - Hipótese em que a falecida, possuía 100% do capital social da empresa devedora principal, que é uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, evidenciando a necessidade de regular dissolução e liquidação da empresa, nos termos do art. 51, CC, com eventual distribuição de bens e haveres aos herdeiros - Espólio que representa a universalidade dos bens, direitos e obrigações e responde pelas dívidas da parte falecida - Inteligência dos Arts. 1791 e 1.997, caput, do CC e CPC, art. 110 e CPC art. 796 - Ausência de individualização do acervo hereditário - Mera declaração de inexistência de bens que se mostra duvidosa, ante a inexistência de dissolução da empresa coexecutada - Necessidade de encerramento da partilha do patrimônio deixado pela coexecutada, incluindo eventuais bens sonegados, para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada herdeiro - Correta a determinação de alteração do polo passivo da execução, passando a figurar o Espólio representado pelo inventariante nomeado - Quanto a citação editalícia, afasta-se a alegação de nulidade, vez que após esgotamento das tentativas de localização para citação pessoal, as executadas foram regularmente citadas por edital, com nomeação de curador especial - Inteligência do 256, II e § 3º c/c CPC, art. 257 - Defesa apresentada através dos Embargos à Execução, os quais aguardam julgamento do mérito - Portanto, descabida, a pretensão de imediata extinção da execução - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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572 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que anula arrematação, reconhecendo fraude à execução por presunção. Descabimento. Hasta pública realizada a pedido de espólio, quando já pendia contra ele ação de petição de herança, mas cuja citação não foi inscrita no RI. Arrematação válida. Rescisória procedente. (Com doutrina e precedentes).

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573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM LITIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Devedor falecido posteriormente ao ajuizamento da execução, com efetiva citação - Possibilidade de redirecionamento contra o espólio ou os herdeiros, conforme o caso, com lastro nas regras relativas à sucessão tributária (art. 131, II e III, do CTN) - Afastada a aplicabilidade da Súmula 392/STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Ourinhos - IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 2016 a 2020 - Coexecutada falecida antes do ajuizamento da execução - Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio da devedora - Impossibilidade - Jurisprudência do STJ - Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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576 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO

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577 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2017- Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de pressuposto processual - Cabimento - O título executivo traz os elementos necessários para identificação e localização do Espólio - Inteligência do art. 6º «caput e § 1º da LEF - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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578 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 do Município de Bertioga - Pretensão ao redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores - Inadmissibilidade, «in casu - Hipótese de falecimento do devedor no curso da demanda, mas antes da citação - Precedentes do STJ - Extinção do feito por ilegitimidade passiva mantida - Recurso não provido... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Indeferimento da inicial - Polo passivo ocupado pelo espólio, sem indicação do inventariante - Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal - Título que contém todos os elementos necessários para a perfeita identificação do débito, bem assim da fundamentação legal para a sua atualização - Sentença anulada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -

Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência do Município exequente em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Descabimento - Execução fiscal ajuizada em face do espólio, que já havia se encerrado em 1974 - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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581 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água/Esgoto - Exercícios de 2003/2004 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva - Executado falecido no curso do processo - Redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Aplicação do art. 131, II e III, do CTN - Possibilidade de substituição da CDA - Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.

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582 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Taubaté - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva - Executada falecida no curso do processo e não citada - Redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Aplicação do art. 131, II e III, do CTN - Possibilidade de substituição da CDA - Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.... (Continua)

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583 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 -

Decisão agravada que, em ação de cumprimento provisório de sentença movida pelo agravado em face do agravante, declarou a existência de fraude à execução, diante da doação do imóvel localizado na Rua Dias da Rocha, ao inventariante do espólio ora agravante, e da adjudicação de outro imóvel integrante do espólio, situado na Rua Figueiredo de Magalhães, por terceiro, e deferiu a penhora dos dois imóveis, além de reiterar a expedição de ofício à Receita Federal e determinar o traslado das peças para os autos da execução de título extrajudicial 0278900-78.2018.8.19.0001. 2 ¿ Preliminar de não conhecimento do recurso, rejeitada. 3 - Inicialmente falece interesse recursal ao agravante com relação à alegação de litispendência, eis que o Juízo a quo já reconheceu no próprio decisum guerreado estar o exequente dando andamento à execução tanto através da via do cumprimento provisório de sentença, quanto nos autos da ação de execução de título extrajudicial, após o retorno destes autos do E. STJ, tendo determinado, então, o traslado das peças e o prosseguimento da execução nos autos da referida ação executiva. 4 - Consoante de há muito já pacificado pelo E. STJ, por ocasião do julgamento do RESP 956.943/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, tem-se que, para a configuração de fraude à execução, se torna indispensável, ao tempo da alienação ou oneração do bem, que exista em andamento ação com potencial de reduzir o devedor à insolvência, com citação válida. Nesse contexto, embora tudo leve a crer ter o de cujus doado o imóvel ao seu sobrinho no intuito de preserva-lo de uma eventual penhora, tal se deu antes do ajuizamento da ação de execução extrajudicial, de modo a caracterizar, no máximo, uma possível fraude contra credores, a depender, contudo, do ajuizamento da denominada `ação pauliana¿, regulada nos arts. 158 a 165 do Código Civil, do que não cuida a espécie. Por sua vez, também se constata que este apartamento da Rua Dias da Rocha não era o único bem imóvel constante do patrimônio do executado, sendo certo, ainda, não ter o exequente demonstrado que a ação de execução seria capaz de reduzir o devedor à insolvência, a fim de que se possa caracterizar a existência de fraude à execução, ônus este que, frise-se, incumbiria ao credor. 5 - De outro giro, com relação ao imóvel situado na Rua Figueiredo de Magalhães, herdado pela sobrinha do autor do espólio, não há que se falar em fraude à execução, mas sim em que o espólio responderá pelas dívidas do falecido ou, caso já tenha sido realizado a partilha, cada herdeiro responderá por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, a teor do disposto no CCB, art. 1997. 6 -Decisão reformada para afastar o reconhecimento da existência de fraude à execução e consequentemente a penhora referente ao imóvel localizado na Rua Dias da Rocha, mantida, outrossim, a penhora do imóvel situado na Rua Figueiredo de Magalhães. Provimento parcial do recurso.¿... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio detém legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitado, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

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585 - TJSP. Citação. Execução. Despesas condominiais. Execução movida contra casal proprietário da unidade geradora delas. Comparecimento espontâneo de ambos antes de serem citados. Falecimento da esposa após esse comparecimento. Cônjuge supérstite nomeado inventariante do espólio dela. Nova citação do varão, agora como representante do espólio. Desnecessidade. Fim já atingido com a citação em nome próprio seguida da nomeação como inventariante. Citação dos herdeiros. Desnecessidade. Direito de preferência, previsto nos artigo 504 e 1322 do Código Civil, que implica simples participação como intervenientes, e não como integrantes do polo passivo da execução. Inteligência do artigo 12, V, do Código Processo Civil e CCB, art. 1793. Ausência, no entanto, de intimação pessoal dos herdeiros para esse fim que implica ineficácia da alienação com relação a eles. Inteligência dos artigos 615, II, 619, 685-A, § 2º, e 698 do Código de Processo Civil. Não reconhecimento, «in casu, dessa ineficácia. Herdeiros que ajuizaram cautelar de sustação da segunda praça, na qual se deu a arrematação, quinze dias antes de sua realização. Inteligência do CPC/1973, art. 698. Apelos interpostos nos embargos à arrematação, recebidos como ação anulatória de arrematação, e na respectiva ação cautelar preparatória não providos

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586 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - O agravante opõe-se à decisão que indeferiu a justiça gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida para cobrança de IPTU.

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587 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA- MULTA DE POSTURA - EXERCÍCIO DE 2018 -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da legitimidade passiva do espólio - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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588 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1.410.253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. ... (Continua)

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589 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Dívida decorrente de multa do TCE-RJ. Valor de R$ 199.831,84 (cento e noventa e nove mil oitocentos é trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), em 14 de abril de 2014. Falecimento do executado em 2018 e antes da citação. Sentença de extinção do feito.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

In casu, foi informado o falecimento da autora em 22/06/2016, sendo deferida no prazo de 180 dias a habilitação dos herdeiros. No entanto, somente, em 01/12/2023, há habilitação do Espólio nos autos; ... (Continua)

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591 - TJSP. Recurso de apelação. Recurso Adesivo. Embargos à Execução. Embargos à Execução. Objeto dos autos que versa sobre a impossibilidade de redirecionamento da Ação de Execução ao Espólio, quando não efetivada a citação dos sócios da pessoa jurídica devedora. Contexto probatório do qual se extrai a não ocorrência de prescrição à pretensão de redirecionamento, conforme, inclusive, reconhecido em sentença pelo Juízo a quo. Legitimidade ativa para oposição dos Embargos pelo Espólio que deve ser reconhecida, uma vez que comprovada a sua citação, e ainda, que foram adotadas medidas pela Fazenda Pública no sentido de assegurar a quitação do crédito levado à Execução. O redirecionamento contra o Espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes do Colendo STJ. Hipótese dos autos que não se adequa a uma daquelas possibilidades de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Observância aos termos dos aos termos do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Recurso Adesivo que versa apenas sobre honorários de advogado em sucumbência, e diante do não recolhimento do preparo recursal pelos Doutores Procuradores, mesmo após regularmente intimados para tanto, patente o seu não conhecimento, diante da deserção, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, e da Lei . 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido. Recurso Adesivo não conhecido, uma vez que deserto

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592 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 - Município de Campinas - Extinção em primeiro grau, de ofício - Ação ajuizada em 06.11.2012 - Executado falecido em 18.04.2008 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD «CAUSAM - Ajuizamento equivocado da ação, em face de pessoa já antes falecida - Carência de ação - Impossibilidade de redirecionamento do feito - Aplicação, em primeiro grau, da Súmula 392 do C. STJ e Precedentes do mesmo tribunal - Apelo apenas do espólio do executado - JUSTIÇA GRATUITA postulada neste grau recursal - Deferida -  Pleiteada, no recurso, a MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabimento - Extinção decretada de ofício, sem requerimento para inclusão do espólio - Comparecimento deste, após expedição da carta de citação, apenas para noticiar o óbito do executado e indicar o imóvel tributado à penhora - Princípios da causalidade e da derrota objetiva, em prol do exequente, ante a persistência do débito, à míngua da sua impugnação expressa, ante a reconhecida ilegitimidade, da participação do espólio, no feito - Sucumbência inocorrente - Honorários até mesmo indevidos - Elevação incabível, bem assim, por outro lado, sua anulação, ante o princípio impeditivo da «reformatio in pejus - Sentença mantida -  Apelo improvido

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Falecimento de coautor - Decisão que condiciona a habilitação dos herdeiros e levantamento de valores, respectivamente, à nomeação de inventariante para representação do espólio, e à expedição de partilha ou sobrepartilha, constando o crédito discutido com o quinhão de cada herdeiro - Inadmissibilidade no tocante à habilitação - Despicienda a exigência de se condicionar a habilitação dos herdeiros à nomeação de inventariante para representação do espólio, pois, em termos processuais, não se afigura o espólio como único substituto processual do credor falecido - Necessidade, contudo, para levantamento de valores, de observação das regras sucessórias - Recurso parcialmente provido neste ponto. ... (Continua)

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594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉ FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PLEITO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO.

Pleito de reforma de decisão que indeferiu o pedido de regularização do polo passivo da ação originária, após certificação do óbito da parte ré, ocorrido preteritamente ao ajuizamento da demanda. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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596 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção pelo não cumprimento de determinação de emenda para indicação de representante do espólio. Descabimento. Informações constantes na exordial e na CDA suficientes para a citação. Recurso provido... (Continua)

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597 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. INEFICÁCIA PERANTE CREDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Execução de título extrajudicial, reconhecendo a legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução, considerando que houve celebração de contrato de gaveta entre os embargantes e o de cujus executado, razão pela qual a compra e venda do imóvel é ineficaz perante terceiros. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de entrega de coisa incerta. Decisão da presidência. Reconsideração. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. ... (Continua)

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599 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Sentença. Impugnação. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Condenação ao pagamento de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão. Alegação, em sede de impugnação, de que a conta não pertenceria à autora, mas a seu falecido marido. Hipótese em que, casada sob o regime da comunhão de bens e representante natural que seria do espólio, a viúva também seria titular do direito pleiteado. Ausência de prejuízo que não recomenda utilidade da sentença. Ainda que a questão da legitimidade seja matéria de ordem pública, a irregularidade constatada não traz conseqüências irreparáveis ao banco, porquanto seria ele novamente condenado em caso de nova ação, eventualmente proposta pelo espólio, representado pela autora. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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600 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de compensação formulado pela agravante. Insurgência da viúva. Não acolhimento. Parcela de valor recebido em ação de desapropriação utilizada pela antiga inventariante para pagamento de honorários advocatícios contratuais de procurador que a representou nos autos do inventário até sua destituição. Pedido de compensação com valores pagos a título de honorários advocatícios e dívida alimentar de herdeiro. Descabimento. Ausência de identidade subjetiva recíproca entre credor e devedora. Pagamentos realizados pela víuva não se referem a débitos do espólio. Valor da indenização que deve ser restituído ao espólio, devidamente corrigido à data do levantamento. Decisão mantida.

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