(DOC. VP 703.3613.5224.0872)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Devedor falecido posteriormente ao ajuizamento da execução, com efetiva citação - Possibilidade de redirecionamento contra o espólio ou os herdeiros, conforme o caso, com lastro nas regras relativas à sucessão tributária (art. 131, II e III, do CTN) - Afastada a aplicabilidade da Súmula 392/STJ - RECURSO PROVIDO

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