(DOC. VP 971.9674.3164.6281)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -

Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência do Município exequente em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Descabimento - Execução fiscal ajuizada em face do espólio, que já havia se encerrado em 1974 - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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