(DOC. VP 210.6010.2762.7869)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falecimento do executado. Substituição processual. Pedido de habilitação não efetuado pelo espólio. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou o pedido de nulidade por constatar que a substituição processual não foi realizada pelo fato de não ter o espólio efetuado, em momento oportuno, pedido de habilitação nos autos. 2 - A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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