(DOC. VP 439.1526.7797.9743)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA- MULTA DE POSTURA - EXERCÍCIO DE 2018 -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da legitimidade passiva do espólio - Recurso interposto pelo executado. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Execução ajuizada contra o espólio em 03/04/2023 - Informação constante nos autos (fls. 22/23) demonstra que o inventário foi encerrado antes do ajuizamento do feito 15/08/2016 (fls. 26 dos autos de origem) - Execução que deveria ter sido ajuizada contra os herdeiros - Impossibilidade de redirecionamento - Inteli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote