(DOC. VP 835.3622.1872.3204)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Recurso do espólio contra sentença julgou extinta a execução fiscal - Executado falecido antes do ajuizamento da ação - Súmula 392/STJ - Precedentes - Ausência de interesse e legitimidade de terceiros - Prejudicado o pedido quanto aos honorários advocatícios - Recurso não conhecido

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