(DOC. VP 722.8923.4245.7923)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio do devedor ou os seus sucessores - Impossibilidade - Jurisprudência do STJ - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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