(DOC. VP 230.4120.8474.6897)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Falecimento do impetrante. Condição de anistiado político que possui caráter indenizatório. Integração ao patrimônio jurídico do espólio. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato de Ministro de Estado da Justiça, que anulou anistia concedida a militar após conclusão de processo administrativo. A embargante aduz que houve falecimento do impetrante, de modo que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito. 2 - Contudo, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio o

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